Os deputados estaduais aprovaram, na sessão da Assembleia Legislativa do dia 15 de março, um projeto de lei do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que institui no calendário oficial do Paraná o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar, a ser realizado em 8 de dezembro. A matéria passou em primeira discussão com 49 votos favoráveis.
O propósito da iniciativa é dar visibilidade a recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que ajudem os casais a definir a formação de uma família. Romanelli diz que esta é uma responsabilidade pessoal e deve ser exercida com liberdade, mas com base em informações relevantes. “O Estado deve incentivar e promover condições e recursos que permitam assegurar à população o livre exercício do planejamento familiar”, disse.
O projeto pretende reforçar a orientação sobre métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos, que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. “Compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”, sustenta a proposição do deputado.
Na justificativa da lei, Romanelli informa que a Constituição Federal conceitua o planejamento familiar como o “conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação, ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, e que é proibida a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico. “A Constituição garante à família, base da sociedade, especial proteção do Estado e diz que o planejamento familiar é livre decisão do casal”.
