A proposição tramita no Senado Federal e foi defendida por Professor Galdino (PSDB), autor de moção de apoio colocada em votação na segunda-feira (11), que depois foi adiada por seis sessões plenárias.
Assinada pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e subscrita por mais 30 senadores, a PEC 50/2014 altera ao artigo 14 da Constituição Federal, estabelecendo que vereadores, deputados federais, estaduais e distritais (no curso dos mandatos) só poderão ser reeleitos por dois períodos subsequentes. A recondução ao cargo também é limitada ao mandato dos senadores, que só poderão ser reeleitos ao um único período subsequente.
“A limitação da reeleição por dois mandatos enriquece a democracia. Acho importante eu deixar a cadeira no final do ano que vem para que outras pessoas possam ter a chance [de serem eleitas para o cargo] ou para que vereadores de primeiro mandato possam dar continuidade ao trabalho desenvolvido nesta primeira legislatura”, defendeu Galdino. Apesar da afirmação, o parlamentar disse que, se a PEC não for aprovada até o ano que vem, tentará a reeleição para a Legislatura 2017/2020.
Favorável à PEC, Jonny Stica (PT) lembrou que o texto do Senado também limita a reeleição de deputados e senadores, favorecendo quem ocupa uma cadeira no Legislativo municipal e tem dificuldade na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa do Paraná ou na Câmara dos Deputados. “Daria um oxigênio para a política e incentivaria o rodízio em todas as esferas”, refletiu. “O limite é suficiente”, completou Chicarelli (PSDC).
Rogério Campos (PSC) posicionou-se contrário ao fim da reeleição ilimitada. “Quem deve decidir é a população. Caso o vereador opte pela renovação [das cadeiras do Legislativo], ele que deixe de concorrer ao fim do seu mandato”, complementou o colega de bancada, Mestre Pop. Na mesma linha de raciocínio, Jairo Marcelino (PSD) também criticou a PEC 50/2014: “tenho oito mandatos e quero chegar a dez. Aqui, só continua quem trabalha”.
Debate na Câmara?
Para Chico do Uberaba (PMN), ou o sistema eleitoral brasileiro permanece da forma como está ou ninguém pode se reeleger. O vereador ainda criticou o requerimento de Professor Galdino que, como outros que já passaram pela análise do plenário, fomenta debates sobre propostas de lei em tramitação no Congresso Nacional. “Quando algo for aprovado, aí sim podemos discutir.”
“Acho apropriado o momento de discussão porque está relacionado a esta Casa”, rebateu Jonny Stica. Contrário à moção, Paulo Salamuni (PV) disse respeitar a opinião dos colegas e ponderou que tudo que é debatido em Brasília (DF) é problema da sociedade. “O vereador pode não ter competência para aprovar as matérias [da Câmara dos Deputados ou do Senado], mas pode levar a discussão para as comunidades.”
Segundo Valdemir Soares (PRB), debates como o de hoje devem ser permanentes no plenário, mesmo que “alguns falem e poucos escutem”. Para ele, no entanto, a forma como foi proposto – por meio de requerimento – é que deve ser revista. “A moção é descaracterizada pela candidatura do próprio Galdino em 2016, que já foi anunciada. Se o vereador apresenta a moção de apoio para o limite de mandatos e assina um documento declarando que não será candidato, aí sim eu vejo coerência.”
O vereador sugeriu que diálogos sobre propostas semelhantes ultrapassem os limites geográficos do Congresso Nacional. “Eles deveriam vir aqui discutir com a gente. Conversei com vários deputados e pedi que eles conversem com as bancadas municipais, para descobrirem se estão fazendo um serviço ou desserviço no país”, finalizou Valdemir. Por fim, Salamuni propôs que a Câmara de Curitiba convide especialistas para debaterem “assuntos complexos” como este, antes de se posicionar institucionalmente.
Com o adiamento da votação do requerimento, a pedido de Galdino, a moção de apoio retorna à pauta do dia 20 de maio.
Vereadores querem investimento de 30% para a Educação
Foi apresentado na quarta-feira (13), na Câmara Municipal, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (espécie de Constituição da cidade) que fixa em 30% o gasto mínimo que a prefeitura de Curitiba deve aplicar na Educação com a receita resultante dos impostos e transferências. A proposta tem autoria de 17 vereadores e seguirá trâmite especial, conforme determina o regimento interno do Legislativo.
A proposta altera o artigo 174 da Lei Orgânica, que atualmente estabelece o percentual mínimo de investimento em Educação de 25%, em conformidade com a Constituição Federal. A justificativa da matéria menciona que o aumento no percentual de investimentos é uma meta do plano de governo do prefeito Gustavo Fruet, que a mudança mostraria a “educação [como] prioridade” e que, por estar na lei, teria de ser obedecida pelos próximos gestores municipais.
De acordo com Tico Kuzma (PROS), que coletou as assinaturas e pediu apoio à proposta durante o pequeno expediente, a mudança estaria de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que segue o texto constitucional acerca dos percentuais mínimos de investimento (União, 18%; estados e municípios, 25%), mas acrescenta a possibilidade de estados e municípios adotarem percentual definido por suas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.
“A LDB complementa a Constituição, e esse princípio de vinculação já é seguido por outros estados, como no Rio Grande do Sul. Lá, o artigo 212 da constituição estabelece o percentual mínimo de 35% de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino público”, exemplificou Kuzma.
Também assinaram a proposição os vereadores Colpani (PSB); Aldemir Manfron (PP); Beto Moraes, Professor Galdino e Serginho do Posto, do PSDB; Tito Zeglin e Jorge Bernardi, do PDT; Tiago Gevert, Rogério Campos, Bruno Pessuti e Carla Pimentel, do PSC; Chicarelli e Cacá Pereira, do PSDC; Valdemir Soares (PRB); Geovane Fernandes (PTB); e Chico do Uberaba (PMN).
Leis orçamentárias
Considerando as leis orçamentárias de 2014 e 2015, os valores destinados à Educação têm aumentado. Em 2014, o montante reservado no orçamento foi de R$ 1,1 bilhão, ou 26,8% da receita resultante de impostos e transferências. Para o ano corrente, a lei orçamentária destinou R$ 1,3 bilhão, 27,9%. Em 2013, Gustavo Fruet governou com orçamento aprovado ainda na gestão de Luciano Ducci. Neste ano, o percentual reservado à Educação foi de 27,4%.
