O decreto legislativo recebeu 23 votos favoráveis e quatro contrários, dos vereadores Jorge Bernardi (PDT), Pedro Paulo (PT), Professora Josete (PT) e Jonny Stica (PT). O resultado ratificou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), no acórdão 245/2009, que havia opinado pela aprovação do documento referente ao segundo ano de mandato do ex-prefeito Beto Richa à frente do Executivo.
“Não me sinto à vontade para votar pela aprovação, pois o parecer inicial do TCE apontou várias ressalvas às contas de 2006 e chegou a sugerir multa ao ex-prefeito, retirada depois pelos conselheiros”, declarou Pedro Paulo. “Metodologia inadequada no Plano Plurianual, receita das diretrizes orçamentárias superestimada, excesso de dispositivos para alteração do orçamento, inversão de registros no sistema, intempestividade no cálculo atuarial” foram ressalvas listadas pelo vereador, que leu trecho do acórdão.
Professor Galdino e Serginho do Posto, ambos do PSDB, minimizaram o impacto das ressalvas, afirmando que a maior parte dos questionamentos foram por erros de preenchimento do sistema de dados utilizado pelo TCE-PR. “São ressalvas pontuais, troca de números, cochilos dos técnicos responsáveis – e o Tribunal de Contas não perdoa distrações. Erros pequenos que não caracterizam desvio de conduta”, disse Galdino. “As ressalvas motivaram esclarecimentos, que foram dados. Os conselheiros opinaram pela aprovação das contas”, frisou Serginho.
Pedro Paulo reclamou do deficit nas contas de Curitiba, apontado pelo atual prefeito Gustavo Fruet quando assumiu a prefeitura, em 2013. “Tenho a convicção que ao analisar os documentos dos próximos anos encontraremos a origem dos problemas de caixa do Município”, opinou.
Contas “atrasadas”
As votações fazem parte de um esforço, iniciado ano passado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para pôr em dia relatórios sobre exercícios financeiros de dez anos atrás. Prestações de contas relacionadas ao ex-prefeito Cássio Taniguchi foram aprovadas há 15 dias. Os gastos públicos em 2005, primeiro ano de Beto Richa na Prefeitura de Curitiba, foram avalizados em 22 de abril.
Após as contas de 2006 e 2007 passarem pelo plenário, faltarão somente os documentos referentes a 2008, do Executivo e do Legislativo, últimas prestações com análise pendente da Câmara Municipal. Para evitar que novos atrasos ocorram, os vereadores aprovaram, neste semestre, um projeto que fixa prazo de 120 dias (prorrogável por mais 30 dias) para que a Comissão de Economia emita parecer sobre a prestação de contas da prefeitura, previamente analisada pelo TCE (resolução 1/2015).
Agentes da Guarda Municipal poderão aplicar multas
Um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) autoriza a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) a firmar convênio com a Guarda Municipal (GM) para realização da fiscalização e aplicação de multas. A matéria iniciou trâmite na Câmara de Curitiba no dia 29 de abril, quando foi lida no pequeno expediente.
O texto de justificativa lembra que a lei federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê, em seu artigo 5º, inciso VI, a possibilidade da GM exercer as competências de trânsito mediante convênio. “Tal medida possui relevante importância, pelo fato de possibilitar a aplicação de multas em locais como praças, parques e escolas municipais”, defende o vereador.
De acordo com ele, a legislação vigente não autoriza a Guarda Municipal a aplicar multas e, no momento da abordagem, é necessário o aguardo das equipes competentes para a aplicação de notificações. “Recebemos reclamações diárias da população referente a tumultos, perturbação do sossego em parques e praças, principalmente nos finais de semana, devido a abusos quanto ao som alto de veículos e estacionamentos irregulares que chegam a praticamente fechar vias, prejudicando o livre trânsito”, explica o parlamentar.
Outro esclarecimento trazido pelo texto de justificativa diz respeito à necessidade de integração da GM junto aos demais órgãos com o intuito de contribuir com a fiscalização das posturas municipais e do ordenamento urbano.
Tribuna livre alerta a dano ambiental de garagens no subsolo
O construtor e engenheiro hídrico Roberto Luiz Valente pediu à Câmara Municipal de Curitiba a discussão do impacto ambiental das garagens no subsolo. Por proposição do vereador Jairo Marcelino (PSD), o convidado da tribuna livre de quarta-feira (6) alertou que as construções subterrâneas atingem os lençóis freáticos.
“Poucos se importam, mas muitos serão afetados pelo problema”, afirmou Valente. “O Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) e a Prefeitura dizem que não é bom porque as garagens ficariam à mostra, mas Barcelona (Espanha) e Monte Carlo (Mônaco) não têm estacionamentos no subsolo. Para isso existe a arquitetura e as soluções técnicas”, argumentou. Para ele, modificar a legislação municipal “atingiria muitos interesses”.
Valente alertou às inundações em garagens e a outras consequências das construções subterrâneas, como o impacto da escavação em imóveis vizinhos. “São uma chaga na cidade. Todos vão ganhar em não usarmos o subsolo para esconder carros, subsolo é lugar da água”, sustentou.
“As cidades insistem em privilegiar pátios asfaltados, como nos estacionamentos de supermercados. Os cidadãos, para não terem que conservar o jardim, os revestem com cerâmica. E as ruas devem ser pensadas para ter mais permeabilidade, e não só uma sarjeta”, completou o construtor.
Diversos vereadores registraram que a preservação dos recursos hídricos são tema dos debates do novo Plano Diretor de Curitiba. “Estamos discutindo as diretrizes para os próximos dez anos. A oficina do dia 15 (das 9h às 17h) vai abordar o meio ambiente e a sustentabilidade”, convidou o presidente da Comissão de Urbanismo, Helio Wirbiski (PPS).
Jonny Stica (PT) ponderou que o debate sobre as construções no subsolo devem envolver, também, as entidades ligadas à arquitetura.”De fato há impacto ambiental. Não que a estética tenha que prevalecer sobre meio ambiente, mas é uma questão importante”, disse o vereador, membro da Comissão de Urbanismo.
Questionado por Tico Kuzma (Pros), Valente disse que há soluções para diminuir o impacto ambiental do metrô e citou como exemplo Cingapura, onde o sistema é subterrâneo e à beira-mar.
