O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou na sessão ordinária do dia 3, quarta-feira, a cautelar emitida pelo conselheiro Nestor Baptista no dia 28 de outubro, que declarou as seis concessionárias de pedágio do Anel de Integração do Paraná inidôneas para licitar e contratar com o Poder Público. Segundo o TCE, a proibição se estende às três esferas de Governo. O relator acatou a denúncia protocolada pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS) no último dia 20 de maio. O parlamentar argumentou que Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná cometeram uma série de irregularidades e ilegalidades que causaram danos ao erário na execução dos contratos.
Para o Soldado Fruet, que integra a Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, “a confirmação da decisão mostra que estamos no caminho certo ao defender os interesses do povo paranaense, que não pode ficar mais 30 anos nas mãos dessas empresas que lesaram não só os cofres públicos, mas os usuários dessas rodovias, atrasando o desenvolvimento do Estado por conta do alto custo das tarifas”. Segundo o deputado, “é mais uma batalha vencida, mas a guerra continua e vou lutar até o fim, pois ainda teremos o julgamento do mérito do processo e certamente as concessionárias deverão recorrer à Justiça comum para poder disputar a licitação das novas concessões rodoviárias no Estado”.
Em seu despacho pela inidoneidade das seis concessionárias, o conselheiro alegou o descumprimento da íntegra dos contratos, o enriquecimento ilícito delas em R$ 9,9 bilhões e as obras inacabadas que não serão concluídas até o término dos contratos, no final do próximo mês. “Nós, do TCE, estamos há dez anos falando desse assunto de pedágio.
Lembro que foi nomeada uma comissão para inspeção dos pedágios em 2010 e, em 2011, apresentei os três relatórios, com sugestões de todos os conselheiros, que se encontram na 6ª Vara Cível Federal do Distrito Federal”, apontou Nestor Baptista durante a sessão. Ele frisou: “mudar de ideia é bom quando você vê que está errado, mas não vou mudar nada porque continuo com o mesmo pensamento de 2011”.
Nestor Baptista também salientou que a Controladoria Geral do Estado (CGE) chegou a proibir as pedageiras de licitar e contratar com o Estado, mas posteriormente o órgão revogou a decisão: “Vale destacar, como bem noticiou o denunciante, que a suspensão da proibição das concessionárias do direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná, já possibilitou que a empresa Rodonorte vencesse as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina”. O conselheiro frisou ainda que as propostas de acordo pelas concessionárias não foram suficientes para recompor os danos ao erário relatados pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), “nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
