por Lucas Salomão – G1
Projeto põe em vigor de imediato lei que beneficia estados e municípios.
O Senado encerrou a sessão do dia 31 de março sem votar o projeto que retira a necessidade de regulamentação para que comece a vigorar a lei que muda o indexador das dívidas de estados e municípios com a União.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Roussef, mas o governo não enviou ao Congresso o projeto que a regulamenta. O projeto em tramitação no Senado já passou pela Câmara. Se aprovado, estados e municípios seriam beneficiados de imediato porque passariam a pagar juros menores.
A decisão dos senadores atende ao interesse do governo federal, que temia o risco de que o projeto fosse aprovado, o que, nos cálculos do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, provocaria uma perda de R$ 3 bilhões em um momento de esforço fiscal para o reequilíbrio das contas públicas.
Antes da sessão do plenário, o ministro falou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na qual propôs que a regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios aconteça somente em 2016.
O projeto era o segundo item da pauta, atrás da proposta que estabelece o marco legal da biodiversidade e à frente do projeto que convalida os incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas.
Os senadores aprovaram uma inversão da pauta pela qual o terceiro item (incentivos fiscais) passou a ser o primeiro. A discussão para inversão da pauta durou mais de duas horas.
Com o encerramento da sessão, a votação da convalidação dos incentivos fiscais dos estados ficou para a terça da próxima semana. Votada a convalidação, o item seguinte a ser apreciado pelo plenário será a mudança do indexador da dívida de estados e municípios com a União. Depois, o projeto do marco legal da biodiversidade.
O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), foi questionado após o fim da sessão se o governo foi beneficiado com a não votação do projeto da mudança de indexador, que traz impacto às contas públicas.
“Como consequência desse embate que tivemos aqui hoje, obviamente que a agenda que o governo estava querendo para tratar assuntos delicados foi atendida”, afirmou Vianna. “Nem tudo dá errado para o governo. Se tudo estava sempre dando errado para o governo, nem tudo dá errado”, brincou o senador.
Ao falar sobre a ida de Levy ao Senado, Vianna disse que, quanto mais o governo detalhar suas decisões, “tanto melhor”. O senador petista disse, porém, que o diálogo com o parlamento e com a sociedade “ainda é insuficiente”.
“Quanto mais o governo explicar, quanto mais detalhar as suas decisões, tanto melhor. O problema é quando o governo cala, ainda mais se tratando de se fazer ajustes na economia, que de alguma maneira vai impor sacrifícios. Estava faltando e eu acho que ainda é insuficiente. Precisamos que a presidente fale cada vez mais, que os ministros do governo falem cada vez mais”, afirmou.
Incentivos fiscais
Após a votação do requerimento que inverteu a pauta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) propôs que a votação do projeto da convalidação dos incentivos fiscais fosse adiada para a próxima semana.
Atualmente, os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas devem ser aprovados por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Muitos estados, porém, concederam os benefícios sem consultar o conselho. Pelo projeto que tramita no Senado, os incentivos seriam convalidados sem a necessidade de aprovação do Confaz.
“Eu queria propor que nós pudéssemos abrir a discussão mas que não votássemos a matéria hoje”, sugeriu.
A intenção, segundo o senador, é ter tempo de construir um projeto de resolução para reduzir alíquotas de alguns impostos. Jucá argumentou ainda que para a votação do projeto seria necessária uma “ampla” discussão, o que poderia, segundo o senador, reduzir o quórum daz sessão e impedir a análise do projeto.
A sugestão de Jucá foi acatada pela maioria do plenário e pelo presidente da Casa, Renan Calheiros. O acordo prevê que o texto seja votado na próxima terça-feira, 7 de abril. Com o adiamento, nenhum outro projeto poderá ser votado em plenário já que a convalidação dos incentivos fiscais tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta.
Os senadores também rejeitaram requerimentos para que o projeto dos incentivos fiscais fosse submetido a outra análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Se isso acontecesse, o projeto sairia da pauta do plenário.
Após a sessão, Renan Calheiros afirmou que é preciso “dar um tempo para que seja construída uma solução que equilibre definitivamente o interesse dos estados brasileiros”.
