O prazo para a declaração anual de faturamento do Microempreendedor Individual MEI (DASN-SIMEI) já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021. A Prefeitura de Pinhais disponibiliza diversos canais para ajudar o MEI nesse processo. A declaração é uma das obrigações do Microempreendedor Individual, independente se houve ou não faturamento no ano de 2020.
Em Pinhais, o Microempreendedor Individual pode fazer a declaração por meio da página do Espaço Digital do Empreendedor. “Para quem tem dificuldade em fazer a declaração, existe a opção de solicitar a realização para a Sala do Empreendedor de diversas maneiras, de um jeito seguro e totalmente gratuito. Neste momento de pandemia estamos realizando agendamento para os casos de necessidade em atendimento presencial”, explica Angela Comandulli, do Departamento de Apoio à Indústria e Comércio, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.
Os microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.
“Outro ponto de atenção para os empreendedores é decorrente da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, que considerou todas as atividades do MEI como “baixo risco”, permitindo a dispensa do alvará de funcionamento. No entanto, é recomendado verificar a legislação do município antes do início das atividades”, ressalta Angela.
Serviço
O MEI também deve observar as mudanças no Portal do Empreendedor do Governo Federal, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço: gov.br/mei.
Em Pinhais, o Microempreendedor Individual pode fazer a declaração por meio da página do espaço digital do Empreendedor no link: https://desenvolvimento.pinhais.pr.gov.br/empreendedorismo-01/espaço-digital-do-empreendedor e clicar no ícone “Declaração Anual (Dasn).
Outros canais disponíveis são: telefone 3901-5825, das 8h30 às 16h30, para agendamentos; mensagens de texto por meio do whatsapp (41) 9124-7197 e também pelo e-mail saladoempreendedor@pinhais.pr.gov.br.
