A regra que permitia a votação de projetos em Comissão Geral de Plenário deixou de existir, definitivamente, na Assembleia Legislativa do Paraná. No dia 10, terça-feira, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), promulgou em Plenário o projeto de resolução que extinguiu o recurso do Regimento Interno, medida que foi aprovada por unanimidade pelos deputados.
Traiano considerou esse momento um avanço histórico importante e decisivo para a afirmação de uma Casa de Leis moderna e cada vez mais transparente. Ele reiterou que o fim dessa regra regimental é um compromisso assumido com toda a sociedade e uma demonstração de que os deputados estão em sintonia com as reivindicações dos cidadãos. “Estamos trabalhando para que a Assembleia seja cada vez mais atuante e transparente”, assinalou. O presidente lembrou também que já está constituída no Legislativo uma comissão especial para análise e revisão de todo o Regimento Interno. “São propostas que estamos defendendo na Assembleia, que é o espaço democrático para o debate das questões de interesse da sociedade.”
A iniciativa que extinguiu o artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia era tratada, na realidade, em dois projetos. O primeiro deles, o projeto de resolução nº 1/15, foi protocolado pelo deputado Pedro Lupion (DEM), com o apoio de mais 33 parlamentares. O segundo texto, de idêntico teor, anexado ao primeiro, foi apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT), contando com as assinaturas de mais 15 deputados.
A proposta passou em primeira discussão com 44 votos favoráveis, na sessão plenária do dia 4, quarta-feira; e com 52 votos na segunda votação, que ocorreu no dia 9, segunda-feira. E ela passou novamente em votação no dia 10, terça-feira, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, com 51 votos.
Servidores
Entre as matérias aprovadas em segunda discussão está o projeto de lei nº 92/15, de autoria da Comissão Executiva, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 16.823/2011, que dispõe sobre o remanejamento, cessão e disponibilidade funcional de servidores efetivos do Quadro Funcional da Casa; e o projeto de lei complementar nº 11/15, da Procuradoria Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 117/2007, que criou a Ouvidoria do Ministério Público estadual.
Mulheres
Passou também durante a sessão, em segunda discussão, a proposta da deputada Maria Victória (PP) que estabelece que no mês de março de cada ano sejam realizadas atividades nos colégios com o objetivo de apresentar aos alunos a Lei Maria da Penha, que criminaliza e pune atos de violência contra a mulher. A ideia do projeto de lei nº 28/15, conforme a parlamentar, é estimular reflexões contra atos de violência e também conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos.
