A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada no início da tarde do dia 3, terça-feira, o projeto de resolução nº 01/2015
O projeto, assinado por todos os deputados que integram a base de apoio ao Governo, revogando o artigo 107 do Regimento Interno da Casa extinguindo, assim, o polêmico instituto da Comissão Geral. A este projeto foi anexado outro, de nº 03/2015, com idêntico conteúdo, de iniciativa dos parlamentares que compõem a bancada da oposição.
Cidadania Fiscal
Na mesma sessão foi aprovado o projeto de lei nº 135/2015, oriundo da mensagem governamental nº 004/2015, tratando da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O programa substitui o Nota Fiscal Paranaense e visa ampliar a adesão das empresas e dos cidadãos oferecendo diversas formas de utilização do crédito a que fizerem jus, que poderá ser também mediante depósito bancário ou pagamento do IPVA, além da realização de sorteio para distribuição de prêmios entre os participantes e a possibilidade da concessão de créditos a entidades filantrópicas. A ideia é incentivar a emissão de notas fiscais pelas empresas, aumentando a base de contribuintes e, consequentemente, da arrecadação, ao mesmo tempo em que se reduz a sonegação.
Outra mensagem do Executivo, o projeto de lei nº 134/2015, que dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo Estadual – CADIN, teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), mas sua votação foi adiada em função de pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT). O projeto de lei complementar nº 11/2015, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, foi aprovado. Ele altera dispositivos da Lei Complementar nº 117/2007, que criou a Ouvidoria do Ministério Público estadual.
Também foram aprovados o projeto de lei nº 32/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), alterando a Lei nº 13.634/2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura e Homeopatia das Unidades de Saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou a ele vinculados, o projeto de lei nº 28/2015, da deputada Maria Victória (PP), instituindo a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser comemorada, anualmente, no mês e março, nas escolas da rede estadual; e o projeto de lei nº 92/2015, da Comissão Executiva, que altera a Lei nº 16.823/2011 permitindo que os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes e lideranças, além dos blocos parlamentares e temáticos, possam contar com até dois servidores efetivos do Quadro Funcional da Assembleia em sua assessoria, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
Foram rejeitados o projeto de lei nº 85/2015, estabelecendo isenção de custas judiciais em demandas onde crianças e adolescentes figurem como parte; o projeto de lei nº 42/2015, regulamentando a criação de ecopontos para coleta de materiais obsoletos; e o projeto de lei nº 87/2015, assegurando a proibição de cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, quando o veículo for roubado ou furtado, todos eles de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD).
Duas proposições foram baixadas em diligência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente: o projeto de lei nº 73/2015, do deputado Dr. Batista (PMN) tratando da obrigatoriedade da construção de sistemas de transposição e escada para desova de peixes, nas hidrelétricas a serem construídas no estado; e o projeto de lei nº 07/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o abastecimento de combustível, pelos postos de gasolina, após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
