por Vanessa Martins de Souza
O Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo, no último dia 5 de novembro. Entre os pontos abordados, um que deverá gerar um bom e controverso debate antes de uma eventual aprovação. Trata-se da extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Estes seriam incorporados a município vizinho maior. O objetivo é acabar com a “mamata” dos gastos para manter a estrutura da máquina pública, entre Prefeitura e Câmara de Vereadores com no mínimo nove cadeiras (conforme determina a Constituição Federal) sem um retorno significativo em benefícios à população. De acordo com o governo, há dados que apontam que a criação de municípios tão pequenos piorou as condições de vida da população dessas localidades. Pois, tais municípios não contam com capacidade de sustentabilidade financeira e de execução de obras, programas e projetos em benefício da população. Mas, mesmo assim, têm de pagar todas a s despesas com a estrutura burocrático-administrativa, a exemplo de salários de prefeitos, vice, secretários e vereadores, além dos servidores.
Estes municípios são basicamente sustentados pelo Fundo de Participação dos Municípios, que é responsável, aliás, por quase metade do orçamento de todos os municípios do país. Porém, o Fundo beneficia desproporcionalmente aos municípios com população até 5 mil habitantes. Estes recebem muito mais do Fundo que uma cidade, por exemplo, com população três vezes maior.
Movimento de prefeitos contrários à extinção
Naturalmente, a notícia não agradou aos representantes políticos desses municípios.Afinal, ninguém quer perder cargos, recursos e eleitores. Um movimento de prefeitos já se forma para combater a proposta em Brasília. A AMP (Associação de Municípios do Paraná), por exemplo, alega ser injusta a proposta, porque, em 2018, 82% dos municípios brasileiros não geraram arrecadação própria acima de 10% da receita total. Ou seja, um número de municípios três vezes maior do que aqueles que contam com menos de 5 mil habitantes e receita própria inferir a 10% do total. Para a Associação, o problema estaria no fato do Governo Federal deter o controle dos recursos dos municípios: 60% do que estes pagam de receita vai para a esfera federal. O resultado é a necessidade dos prefeitos constantemente pedirem ajuda ao Governo Federal.
Consulta popular
De fato, há muitos fatores a serem analisados antes de uma decisão. Tanto que o governo Bolsonaro já declarou que a medida, mesmo se aprovada no Congresso Nacional, não será imposta. A população dessas localidades terá de decidir se quer ou não que seu município seja extinto. Mas, não esclareceu, ainda, de que forma essa consulta à população seria feita. Contudo, em eventual aprovação no Congresso Nacional, a extinção dos municípios necessita ser amplamente debatida a partir de uma campanha de esclarecimento à população sobre as consequências, vantagens e desvantagens da extinção. Porque, além de estudos como o da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outros apontarem queda nos indicadores socioeconômicos desses municípios pequenos após sua criação, há outro fator importante a considerar. Os municípios sujeitos à extinção apresentam maiores dificuldades de fiscalização e transparência nas ações do poder público. Há alguns que, sequer, contam com portais na internet da Câmara de Vereadores, por exemplo. Grande parte do dinheiro enviado a esses municípios termina por ser utilizado no custeio da máquina pública ou, até, mesmo, em corrupção.Em suma, a criação de mais municípios no país, efetuada paulatinamente ao longo das últimas décadas, apenas teria servido para retirar recursos do Fundo de municípios maiores sem a devida contrapartida em resultados para a população das localidades com menos de 5 mil habitantes e receita própria inferior a 10% da receita total.
Resistência no Congresso
Obviamente, a medida não representa os interesses de políticos e partidos ligados a esses municípios que poderão ser extintos. Inclusive, de deputados federais que capitalizam ganhos político-eleitorais na representação desses municípios. Acredito que haverá muita resistência à aprovação desse item da PEC do Pacto Federativo no Congresso Nacional. Possivelmente, uma proposta que vise uma alternativa mais viável, a exemplo de melhor distribuição do Fundo de Participação dos Municípios represente uma saída mais a contento. Uma distribuição mais justa do Fundo, de forma proporcional ao tamanho da população de cada município, deve ser prioridade. Pois, uma consulta popular traz os riscos de manipulação das informações para que se vote ‘a favor’ ou ‘contra’, sem compromisso com um verdadeiro esclarecimento sobre o que seria melhor ao povo. Nem sempre o povo está plenamente consciente e capacitado para entender as consequências de suas escolhas por meio do voto, por ser facilmente manipulado por interesses políticos variados que viriam a ser empregados em uma eventual campanha de “esclarecimento”.
