A presidente da Comissão e Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu pautar, na próxima sessão da CCJ, a PEC 05/2019, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PODE- PR), que permite a prisão após a condenação em segunda instância.
O anúncio foi feito após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o início do cumprimento da sentença condenatória. Por seis votos a cinco, os ministros decidiram que a pena só começa a valer após o chamado “trânsito em julgado”, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso do réu.
“De certa forma, eu já antevia essa insegurança jurídica do STF, por ora pensar de uma maneira, ora pensar de outra. Com a PEC de minha autoria, nós teremos segurança jurídica, pois estará na Constituição que a pena começa a ser cumprida a partir do julgamento por órgão colegiado, ou seja, a partir de segunda instância”, declarou o senador.
De acordo com Oriovisto, a maioria do Senado aprova essa PEC e o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) deverá colocar em votação em regime de urgência. “Na última semana, 43 senadores (de um total de 81) assinaram a carta enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, em apoio à prisão após condenação em segunda instância, e outros senadores já conversaram comigo também. Acredito que o Senado mostrará ao Brasil que nós não compactuamos com a impunidade e que o país não pode ser um dos poucos do mundo onde o criminoso de colarinho branco ganha tempo com longos recursos na justiça e nunca vai para a cadeia”, destacou.
As sessões da CCJ são realizadas às quartas-feiras, mas no próximo dia 13 não haverá expediente no Congresso em razão da reunião da XI Cúpula dos BRICS. A senadora ponderou que é possível realizar uma sessão extraordinária na próxima terça-feira, dia 12, dependendo do número de senadores presentes.
