No dia 2, terça-feira, a Prefeitura Municipal de Quatro Barras realizou evento para apresentar os resultados do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) aos seus servidores. O evento ocorreu na Câmara de Vereadores.
O LTCAT é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para adequar os pagamentos de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, uma vez que falhas foram apontadas pelo órgão de controle estadual, por meio de auditoria (Processo nº877636/2017/ Achado 7).
Sendo assim, para cumprir exigências do TCE, foi contratada a empresa MedicSeg, que avaliou as condições de trabalho dos servidores, em seu ambiente laboral e, amparada pela legislação trabalhista vigente (CLT e NRs 15 e 16), gerou o laudo das condições ambientais. Os resultados apresentados levaram em conta a razão da natureza e do tempo de exposição ao risco.
O Engenheiro de Segurança do Trabalho, Everton José Rodrigues, enfatizou que “os auxílios somente podem ser concedidos com aprovação e baseados em laudos técnicos, que também serão remetidos ao TCE”. Esclarece, ainda, que os auxílios não se tratam de um benefício, mas sim de adicionais que propiciam um acréscimo de salário em razão da exposição ao risco, quer seja, por exposição habitual em diferentes escalas: de ruído, químico ou biológico.
O LTCAT está disponível na página web da Prefeitura desde 28/06. A partir de então está aberto prazo de 30 dias para que os servidores apresentem seus recursos, via protocolo. O formulário para os recursos já está disponível on line, no mesmo local, assim como os apontamentos do TCE sobre essa questão.
Extinto esse prazo, os questionamentos via adminstrativa se extinguem, restando apenas a esfera judicial.
A Prefeitura Municipal esclarece que ao cumprir tais exigências do TCE, está tão somente agindo de acordo com a lei.
