Para o deputado, a medida é um ataque à democracia e fere a Lei de Acesso à Informação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial que permite a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas impor sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. O deputado federal Luizão Goulart (PRB/PR) foi um dos articuladores em prol da suspensão da medida.
Na avaliação do parlamentar, a ação do Governo é um ‘retrocesso’. “Esse decreto fere a Lei de Acesso à Informação, uma das maiores conquistas da nossa sociedade. A medida é também um ataque à democracia, pois vai no sentido contrário aos novos tempos de transparência dentro das administrações, ética nos gastos públicos e combate à corrupção”, criticou Luizão.
O decreto
O decreto 9.690/2019 foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Com a mudança, chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação – LAI.
LAI-Lei de Acesso à informação
Na prática, o texto altera regras da LAI, em vigor desde 2012, que permite a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações públicas, mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau “secreto” e “reservado”.
