O Presidente da Casa, Vereador Marcinho (PDT), afirmou à nossa reportagem que a Casa está comprometida em fazer o que puder para ajudar a solucionar o problema da tarifa mínima de água e esgoto da Sanepar, que reduziu o consumo mínimo de 10 mil litros para cinco mil litros , mantendo o mesmo valor de R$ 38 mensais. A Casa encaminhou ofício ao Diretor-Presidente da Sanepar, Cláudio Stabile, no último dia 7 de fevereiro, solicitando revisão na forma de cobrança da taxa de água e esgoto no município, pedindo que a empresa deixe de cobrar a tarifa mínima e cobre tão somente o que for consumido.
Como justificativa expressa no documento do ofício, a Casa declarou que “em virtude da grande clama da população no município de Pinhais e da repercussão do tema, deixamos claro que não é da competência dos vereadores de Pinhais a redução do valor desta taxa e, sim, de competência da Sanepar e do Governo do Estado do Paraná. Todos nós compreendemos a necessidade desta redução e o impacto positivo do fim desta taxa. Estamos imbuídos nesta luta pela nossa população, mas de forma legal, não por meios de marketing e promoção pessoal”.
O Presidente disse à reportagem que os vereadores estão bastante sensíveis e atentos a essa demanda da população. “É do interesse de todos nós que a empresa elimine a cobrança dessa taxa, que vem sendo cobrada em valores injustos. Porém, como legisladores, nada podemos fazer. Não é da competência do município legislar sobre questões como serviço de saneamento. Mas, estamos agindo em outro âmbito. Encaminhamos o ofício à Presidência da Sanepar e estamos no aguardo de uma resposta. Cabe ao vereador demonstrar interesse em atender às demandas da população e agir conforme suas prerrogativas. No caso, estabelecer um diálogo e negociação com a Sanepar é a melhor saída, já que estamos impossibilitados de atuarmos mediante criação de qualquer legislação”, declarou o Presidente Marcinho.
O ofício foi assinado por quinze vereadores da Casa: o Presidente Marcinho, Binga, Airton Silva, Pioco, Zé Francisco, Filho, Leandro, Cecília Padovan, Professora Cinéia, Jane Carteira, Arnaldo do Vizinho Solidário, Polaco do Perola, Tavinho, Carlinhos do Eliza e Dirceu da Aposentadoria.
Termina no dia 28 de fevereiro o prazo para que lotéricas do município realizem a instalação de biombos, lembra Carlinhos do Eliza
O Vereador Carlinhos do Eliza (PT) destaca que as lotéricas de Pinhais têm até o dia 28 de fevereiro para instalarem os biombos. A lei, de sua autoria e do vereador Airton e aprovada pela Câmara Municipal, visa garantir mais segurança à população.
O parlamentar confirmou ainda que sendo encerrado o prazo final para a instalação dos biombos e caso haja lotéricas que não tenham cumprindo a lei, um decreto municipal deverá ser editado, prevendo a aplicação de multa. “Conseguimos aprovar este projeto de lei em 2018. A lei já foi sancionada pela Prefeita Marli Paulino, já está em vigor. O prazo para que as agências lotéricas instalem os biombos encerra-se em 28 de fevereiro próximo. Porém, lamentavelmente, até o momento, as casas lotéricas do município têm se revelado resistentes à instalação dos biombos, que têm o objetivo de garantir a segurança dos usuários. Os biombos evitam as chamadas ‘saidinhas’, os conhecidos e usuais assaltos a quem sai com dinheiro sacado das agências. Muitos usuários sacam dinheiro nas casas lotéricas, também. A lei que eu e o Vereador Airton criamos tem em mente garantir a proteção e privacidade a quem saca dinheiro nas agências lotéricas, seguindo o que já foi implantado nas agências bancárias, que já contam com biombos. Infelizmente, teremos de incluir cobrança de multa se houver o descumprimento da lei. Ficamos bastante desapontados ao verificar que as casas lotéricas do município ainda não aderiram à nova determinação estabelecida em lei”, disse.
Ainda segundo Carlinhos, a Caixa Econômica Federal apresentou projeto, em reunião com proprietários de agências lotéricas, onde consta um modelo básico de instalação dos biombos, nos moldes semelhantes ao que já foi implantado nas agências bancárias. Porém, até agora as lotéricas não implantaram os mesmos.
Airton Silva afirma que Comissão de Justiça e Redação não irá aprovar projetos de lei que firam a legalidade
O Vereador Airton Silva (PSC) comentou na tribuna sobre o início dos trabalhos na Comissão de Justiça e Redação, da qual o vereador é presidente. “Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, procuramos aprovar apenas aqueles projetos de lei que se apresentam dentro da legalidade. Não iremos deixar passar proposições que sejam duvidosas, que proponham leis que já existem, ou que não sejam da competência dos municípios. Há uma repartição entre os três poderes, na esfera municipal, estadual e federal. A Constituição Federal estabelece as determinadas competências para legislar, dividindo-as entre municípios, estados e o poder federal (União). Há competências que são concorrentes, abrangendo os municípios. É preciso estarmos atentos à repartição das competências entre os poderes. No Artigo 30 da Constituição Federal, há menção a municípios poderem legislar sobre assuntos de interesse local, mas nem todos esses assuntos são pertinentes, por concorrerem com a competência da União”, explanou.
O Vereador pediu aos demais parlamentares da Casa para que atentem à legislação ao elaborar projetos de lei, sempre estando vigilantes quanto a não ultrapassar as prerrogativas do Legislativo Municipal. “Sempre estamos abertos ao diálogo, a esclarecimentos nas comissões, podendo-se, algumas vezes, trocar-se um projeto de lei por um Projeto de Indicação ao Poder Executivo. Temos o Procurador da Casa para orientar, também. Quando barramos um projeto, não significa nada de pessoal contra algum vereador. Procuro não relatar projeto algum. Nosso município sempre funcionou bem no tocante à aprovação de projetos de lei dentro da legalidade. A gestão tem se destacado como referência a outros municípios. Nunca tivemos problemas, os servidores são muito capacitados, sempre fizemos tudo de acordo com a lei e queremos que continue assim, sendo um exemplo de gestão”, concluiu.
