Lei responsabiliza empresas pela prática de atos contra a administração pública e se aplica a todas que mantêm contrato com o Governo do Estado. Medida reforça trabalho da Divisão de Combate à Corrupção, criada nesta gestão.
A Governadora Cida Borghetti assinou, na segunda-feira (10), decreto que regulamenta no Paraná a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. A lei responsabiliza as pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos contra a administração pública e se aplica a todas as empresas que mantêm contrato com o Governo do Estado, como fornecedores ou prestadores de serviços, e empresas públicas de economia mista.
Cida disse que a medida vem ao encontro da política adotada em sua gestão, baseada na transparência, trabalho e respeito à população. Ela também destacou todo o trabalho da equipe que se dedicou para elaborar esse decreto. “Nesta gestão, adotamos uma série de importantes medidas como a integração das forças de segurança, o gabinete de portas abertas, e criamos a Divisão de Combate à Corrupção. Neste momento me sinto honrada em assinar esse documento que possibilitará aprimorar a apuração dentro dos processos do Estado para afastar cada vez mais a corrupção no âmbito administrativo”, afirmou a governadora.
Ela reforçou seu compromisso e dedicação para com uma cultura mais saudável na esfera política. “É hora de mudar, é isso que a população espera. Que essas ações marquem o começo de uma nova cultura nas esferas pública e privada e que medidas como essa sejam o início dessa mudança”, disse Cida.
TRANSPARÊNCIA
O decreto regulamenta importantes instrumentos de Combate à Corrupção, como o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e os Acordos de Leniência. Caso seja identificada a violação de um dos itens dispostos na lei, a Controladoria poderá instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização. O decreto traz o passo a passo desse processo. De acordo com o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura, o decreto reforça uma mensagem da Lei Nacional, que busca desenvolver a integridade corporativa das empresas que fornecem serviços e produtos ao Estado.
“Esse decreto não tem apenas um caráter punitivo, mas também educativo, a partir do momento em que se busca criar um ambiente limpo entre empresários e administração pública, com base no fornecimento de produtos e serviços de qualidade”, disse Moura. “Por outro lado, exige que a Secretaria da Fazenda honre seus compromissos dentro do prazo. Com isso, teremos uma administração pública com mais qualidade, já que ela pagará mais barato por melhores produtos e serviços e, também, uma maior preocupação com a causa da ética e da moralidade em contratos administrativos”, afirmou.
DIA INTERNACIONAL
O controlador-geral destacou que no último dia 9 de dezembro foi comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção e essas medidas celebram a data. “Temos que celebrar. A governadora assumiu essa bandeira e promoveu avanços nunca vistos no Paraná. É um grande movimento, que demonstra que o cidadão tem direito de saber tudo o que se passa com dinheiro público”, disse Moura.
REFORÇO
De acordo com o coordenador da Divisão de Combate à Corrupção do Paraná, Renato Figueroa, a medida reforça o trabalho que a unidade realiza para garantir a legalidade dos contratos e promover a transparência administrativa. “Todas essas medidas fortalecem as instituições visando estancar a corrupção sistêmica. O combate à corrupção se tornou uma política rigorosa deste governo. A divisão tem total autonomia para investigar as denúncias e, caso sejam comprovadas, os infratores são punidos, ações que vem atender o anseio da sociedade”, afirmou.
A divisão tem sede em Curitiba e unidades em Foz do Iguaçu, Maringá, Londrina e Cascavel. “A criação destas unidades no interior possibilitou aumentar o âmbito de atuação, além da entrega de viaturas, treinamentos e capacitações. Desde que foi criada, a Divisão já recebeu 235 denúncias e instaurou 59 inquéritos para apuração de desvio de recursos públicos.
PRESENÇAS
Participaram da solenidade de assinatura do decreto o delegado-geral da Polícia Civil, Naylor Robert de Lima; o chefe da Casa Militar, coronel Maurício Tortato; o secretário de Estado da Cultura, João Luiz Fiani.
