A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou, na terça-feira (31/10), duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e a outra, também ordinária, mas antecipada de quarta-feira (1º). Na segunda sessão plenária os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei nº 98/2017, que determina que presos que tiverem deferida contra si medida de monitoramento eletrônico arquem com as despesas pela cessão onerosa de tornozeleiras eletrônicas, bem como com as despesas de sua manutenção. De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), os apenados que tiverem condições financeiras de arcar com os custos de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos, deverão fazê-lo. Com isso, o equipamento do Estado ficará destinado apenas a quem não tenha efetivamente condições de custeá-lo.
Segundo o texto, a medida visa desafogar o sistema prisional do Paraná, já que, devido à escassez de recursos do Estado, a disponibilização do monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena de regime aberto, semiaberto e medidas cautelares restritivas judiciais, fica comprometida. A matéria ressalta que, neste momento de crise financeira, há grande dificuldade de efetivação da compra deste material para todos aqueles presos a que a lei determinou a “liberdade vigiada”, que, assim, permanecem aguardando a saída dos presídios.
O texto informa que o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen-PR) gasta por mês com cada preso o valor aproximado de R$ 3.270,00, enquanto o monitoramento eletrônico custa em média R$ 300,00 por mês para cada apenado. O texto ainda informa que no Paraná o número de presos monitorados eletronicamente é de cerca de 3,2 mil, sendo que, de acordo com a proposta, esse número poderia chegar a 6 mil apenados, caso as medidas previstas no projeto de lei já estivessem em vigor.
Redação final
Ainda na sessão ordinária antecipada, foram aprovados outros quatro projetos em redação final. São eles: projeto de lei nº 274/2016, do deputado Stephanes Junior (PSB), que dispõe sobre a permissão para o transporte de animais domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais; projeto de lei 323/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que concede título de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Herbert de Souza, em São José dos Pinhais; projeto de lei n º 573/2017, do Poder Executivo, que autoriza doação de imóvel ao município de Londrina; e projeto de lei nº 575/2017, também do Executivo, que autoriza doação de imóvel ao município de Califórnia.
Vetos
Dois vetos do Poder Executivo foram apreciados pelos parlamentares em discussão única na primeira sessão ordinária de terça-feira. O primeiro deles é o de nº 28/2017, ao projeto de lei nº 68/2015, do deputado Gilson de Souza (PSC), proibindo a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, que foi derrubado pelos parlamentares. Na justificativa, o Governo do Estado alegava que a Constituição Federal concede tanto à União quanto aos Estados competência para legislar sobre relações de consumo. Contudo, diz o texto, especificamente no caso do setor de telecomunicações, incumbiria apenas à União estabelecer normas, inclusive aquelas voltadas à disciplina das relações de consumo entre operadoras e clientes.
O segundo veto, parcial, de nº 29/2017, incidia sobre o projeto de lei nº 225/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas do Paraná – atividade conhecida como “meliponicultura”. O veto foi mantido pelos deputados, referindo-se especificamente às disposições do inciso VII do art. 2º e às do art. 6º, que tratam da tipificação dos meliponicultores conforme volume de produção, e da isenção de taxas ambientais para a solicitação da Autorização Ambiental de Manejo. O Executivo alega que em relação à tipificação dos produtores já existem normativas do IBAMA e do IAP que tratam de empreendimentos de fauna silvestre. Sobre as isenções de taxas, o Governo do Estado informa que a proposta não especifica estimativas de impacto financeiro e orçamentário.
Emendas
Quatro projetos de lei receberam emendas durante a primeira sessão plenária, e com isso retornarão à CCJ, para recebimento de novos pareceres. São eles: projeto de lei nº 324/2016, do deputado Evandro Junior (PSDB), que visa alterar a Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná; projeto de lei nº 498/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Estado do Paraná; projeto de lei nº 542/2017, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná); e projeto de lei nº 577/2017, do Poder Executivo, que autoriza o mesmo Executivo a doar imóvel ao município de Sertanópolis
Utilidade pública 1
Em segundo turno, durante a primeira sessão ordinária, passaram os projetos de lei nº 395/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que concede título de utilidade pública à Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, com sede no município de Terra Rica; e nº 632/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a efetuar cessão de imóvel ao município de Salto do Lontra. Como não receberam emendas e com os requerimentos de dispensa de votação da votação em redação final aprovados, as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Utilidade pública 2
O projeto de lei nº 403/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que concede título de utilidade pública à Associação dos Protetores dos Animais Independentes, de Campo Mourão, passou em primeiro turno na primeira sessão ordinária e, em segunda votação, na sessão ordinária antecipada. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final e por não ter recebido emenda de plenário, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei nº 397/2017, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que concede título de utilidade pública à Associação de Amparo à 3ª Idade – Unidade de Convivência Ave Maria, com sede em Planaltina do Paraná, passou em primeira votação.
