Está em tramitação, na Câmara de Curitiba, projeto do Executivo que autoriza o ingresso da capital no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (Coin). De acordo com a mensagem do Prefeito Greca, o objetivo da integração é a reunião de esforços comuns “visando a melhoria e aprimoramento da segurança pública intermunicipal, tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade na região metropolitana”, diz o texto da matéria.
A proposição esclarece que a lei federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assim como o decreto federal 6.017/2007, autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar um consórcio público para a prestação de um serviço de interesse comum. O consórcio surgiria, portanto, quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de atender algum interesse comum. O protocolo de Intenção do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba foi assinado por vários prefeitos em 18 de abril [e lavrado em 8 de junho].
Segundo a mensagem de Rafael Greca, por meio do Coin será possível realizar um planejamento regional para investimentos integrados; promover economia em escala (aquisição compartilhada e diminuição de custos na compra de bens e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de combate à criminalidade; planejar, assessorar ou executar ações de proteção às pessoas; prestar suporte e executar ações de integração na área de segurança pública do Município; partilhar órgãos ou unidades de aprimoramento profissional voltados à Guarda Municipal; propor políticas organizadas visando a redução dos índices de criminalidade; e otimizar o aproveitamento de equipamentos, transferindo tecnologias administrativas mútuas e ampliando o espaço de atuação de redes sociais para os municípios consorciados.
“Garantir um esforço compartilhado na área de segurança pública municipal dos municípios consorciados capaz de atender a necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente, transparente e compartilhada”, diz o texto de justificativa do projeto.
Aumento de pessoal nos caixas de banco
A Comissão de Acessibilidade acatou na manhã desta quarta-feira (23) o projeto de autoria de Tico Kuzma (Pros) que obriga as agências bancárias a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Na prática, o projeto acresce um artigo à lei 10.283/2001 e tem por objetivo “facilitar a fiscalização do tempo de atendimento das agências bancárias e, sobretudo, facilitar o acesso aos serviços das agências bancárias às pessoas com deficiência visual”. Nesse sentido, também prevê que as agências instalem painéis eletrônicos com aviso sonoro para atendimento às pessoas com deficiência visual. A matéria aguarda agora para avaliação em plenário em primeiro turno (005.00151.2017).
Em seu parecer, a relatora Maria Manfron (PP) declarou que “além de facilitar a fiscalização do tempo de espera até o atendimento pelos caixas, visa promover e melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos meios de comunicação, pois as senhas sonoras possibilitam o acesso aos serviços bancários”. Ainda para Manfron, “são de suma relevância projetos de lei que implantem medidas que compensem as limitações, barreiras ou impossibilidades a que pessoas deficientes e com mobilidade reduzida estão sujeitas, incluindo-as de fato e de direito na sociedade”.
Câmara Municipal de Curitiba aprova notificação e intimação de contribuintes pela internet
O sistema digital conhecido como Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) foi aprovado pela Câmara de Vereadores na manhã de terça-feira (22), em 1º turno, com 29 votos favoráveis. De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, o projeto de lei complementar integra o chamado Plano de Recuperação e prevê que contribuintes adimplentes e inadimplentes serão intimados e notificados pelo Município via internet e não mais pelos Correios.
Conforme a matéria, a interface online vai conectar todas as pessoas que pagam impostos – físicas e jurídicas que pagam nota fiscal – à Secretaria de Finanças, por meio de certificação digital ou senha de segurança. “O Município reduzirá suas despesas com as tradicionais correspondências, o que também implicará a redução de dispêndios com envelopes, etiquetas, papéis e impressões”, diz o Prefeito Rafael Greca.
Com isso, avisos legais recebidos pelo DEC passarão a ter a mesma validade de uma comunicação pessoal, via Correios. As comunicações oficiais emitidas pela Secretaria de Finanças terão validade após 10 dias da emissão no DEC, portanto, caberá ao contribuinte estar atento ao novo sistema. O projeto ainda prevê que, na interface digital, sejam publicados não só as intimações ou notificações, mas também atos administrativos, autos de infração e avisos em geral.
Dúvidas
Única a debater a proposta, Professora Josete (PT) informou ter questionado o projeto na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização – onde pediu vista à matéria, mas não apresentou voto em separado. E no colegiado de Serviço Público, um de seus pareceres como relatora foi pelo envio do texto à Prefeitura de Curitiba para que respondesse quanto custaria à administração publicação a migração para o novo sistema de intimação pela internet e se haveria remanejamento de servidores para desempenhar essas funções.
A parlamentar, entretanto, disse que as respostas foram insatisfatórias, já que não esclareceram como o DEC será operado. “Em princípio, seriam funcionários da Secretaria de Finanças, mas isso não ficou claro”. Apesar da crítica, Josete foi favorável ao projeto de lei complementar.
