Assegurar “estabilidade” aos delegados de Polícia em suas Comarcas, evitando que sejam transferidos ou substituídos por pressões externas ou motivações políticas. Com esse objetivo, o deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD) apresentou nesta semana uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que os delegados sejam beneficiados pelo instituto da independência funcional e da inamovibilidade, do mesmo modo que acontece hoje com juízes, promotores e defensores públicos.
“Os delegados são os únicos atores do combate à criminalidade, no âmbito das investigações judiciárias, que não possuem a garantia de continuidade de seu trabalho”, justifica Recalcatti. “Eles podem ser removidos de suas Comarcas a qualquer momento por decisão da administração pública, à revelia de sua vontade ou das investigações em andamento sob seu comando”, explica. A PEC conta com o apoio e assinaturas de outros 19 deputados estaduais.
De acordo com Recalcatti, o instituto da inamovibilidade garante ao delegado de Polícia o pleno exercício de suas funções investigatórias, sem que sofra pressões ou influências de outras instâncias de Poder. “A condução de um inquérito policial deve ser isenta e autônoma de forma a colher subsídios substanciais da materialidade e autoria de um crime para que o Ministério Público possa oferecer denúncia ao juiz”, destacou.
A Proposta de Emenda Constitucional altera a redação do artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, incluindo os delegados de Polícia como integrantes das carreiras jurídicas do Estado, às quais são asseguradas a independência funcional e a inamovibilidade. Além do Delegado Recalcatti, assinam a PEC os deputados estaduais Cobra Repórter, Felipe Francischini, Mauro Moraes, Márcio Pauliki, Evandro Júnior, Ademir Bier, Adelino Ribeiro, Rasca Rodrigues, Wilmar Reichenbach, Claudio Palozi, Nelson Justus, Luis Corti, Evandro Araújo, Mara Lima, Pedro Lupion, Anibelli Neto, Edson Praczyk, Professor Lemos e Tercílio Turini.
