O diretor Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Dylliardi Alessi, participou nesta quinta-feira (22) do 1º Congresso Interestadual de União e Fortalecimento da Vereança, uma realização da União de Vereadores do Paraná – UVEPAR, evento que reúne em Curitiba servidores e autoridades de legislativos e executivos municipais em debates sobre as boas práticas da administração pública.
Dylliardi palestrou no painel “Políticas Públicas”, com o tema “A (In) Justa Divisão de Competências Legislativas”, junto a Daniel Hachem, coordenador da Especialização em Direito Administrativo do Instituto Romeu Bacellar; e Emerson Gabardo, professor e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
O diretor Legislativo da Alep defendeu maior autonomia das câmaras municipais e assembleias legislativas, bem como dos poderes executivos municipais e estaduais, frente à centralização da União. De acordo com ele, a República Federativa não é plena com a atual distribuição de competências legislativas. “A distribuição foi feita na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 22, que conta com 29 incisos”, explicou. De acordo com ele, o texto prevê que assuntos locais sejam legislados pelos municípios e o que sobra aos estados são assuntos residuais. “A receita de impostos está muito concentrada na União e sobra muito pouco para aplicação nas políticas públicas dos municípios”, afirmou o diretor, destacando que este é justamente o ponto de interesse dos vereadores.
Dylliardi afirmou ainda que a grande quantidade de projetos que tramita no Congresso Nacional torna o processo moroso, o que poderia ser redistribuído com as assembleias estaduais. “Com as competências concentradas em Brasília não sobra quase nada aos estados para legislar. Por isso as assembleias se concentram em datas comemorativas e declarações de utilidade pública”, exemplificou. Ainda segundo o diretor, uma Proposta de Emenda à Constituição poderia ser debatida no Parlamento federal para reverter a situação. “Será que as necessidades da economia do Piauí são as mesmas do Paraná? Não seria interessante o nosso estado poder legislar sobre o transporte de soja, por exemplo? ”, questionou.
Dylliardi Alessi pediu o apoio dos vereadores para intercederem junto aos deputados federais que representam suas regiões no intento de levar à Brasília a discussão da PEC que pode reverter as competências legislativas. “Falem com seus deputados federais. É muito mais fácil fazer tramitar políticas públicas de interesse dos municípios entre 54 deputados estaduais do que em um processo bicameral como é o Congresso Nacional, com Câmara e Senado federais”, avaliou.
O 1º Congresso Interestadual de União e Fortalecimento da Vereança segue nesta sexta-feira (23) com os painéis “Controle da Administração Pública e Consequências Eleitorais” e “Temas Polêmicos Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público”. Os palestrantes são o conselheiro do TCE, Fernando Mello Guimarães; o advogado Gustavo Guedes; a professora Ana Carolina de Camargo Cleve; o conselheiro do TCE Ivens Linhares; e a promotora de Justiça Aysha Sella Claro de Oliveira. O início está previsto para as 8h45. O encerramento do encontro está marcado para as 12 horas. O evento acontece no Hotel Pestana (Rua Comendador Araújo, nº 499, no bairro Batel).
