A decisão de terça-feira (2) da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 votos a 2, em libertar o ex-ministro José Dirceu da prisão foi discutida, no dia 3, no plenário da Câmara Municipal de Curitiba. A decisão submete Dirceu a “medidas alternativas à prisão”, para evitar novo cometimento de crimes, que serão definidas pelo juiz federal Sérgio Moro, o mesmo que decretou a prisão do ex-ministro em agosto do ano passado.
“Eu fiquei indignado [com as críticas à Lava Jato]”, disse Felipe Braga Côrtes (PSD), para quem os procuradores do Ministério Público Federal não são irresponsáveis. “[Os membros da Lava Jato] fazem um excelente trabalho. Se não fosse a Lava Jato, se não fosse uma nova geração de juízes, sem desmerecer os mais experientes, não teríamos escancarado o câncer da corrupção. Faltaria a demonstração que é um problema endêmico, em todos os setores, público e indignado”, completou. Os comentários de Mendes, para ele, são “briga de poder”.
Sobre a soltura de José Dirceu, o vereador Helio Wirbiski (PPS) reclamou da demora em conceder penas alternativas “aos milhares de brasileiros” na mesma condição que o ex-petista. “Parece que os ricos têm um tratamento [especial] pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto os pobres permanecem detidos”, apontou. Côrtes somou o exemplo de Eike Baptista ao comentário do colega. Wirbiski acrescentou que, em sua opinião, a soltura não significa impunidade. “Ainda haverá o julgamento”, completou.
Para a vereadora Professora Josete (PT), “é importante ouvir o Supremo, pois quando o STF toma um posicionamento ele precisa se pautar pela Constituição Federal”. “Não quer dizer que somos contra o combate à corrupção, pelo contrário, mas que em diversos momentos a Lava Jato tem agido de forma abusiva, descumprindo a Constituição”, disse a parlamentar, citando as conduções coercitivas como exemplo. Os comentários foram ditos em sessão plenária, na parte destinada à manifestação dos parlamentares sobre temas gerais.
Projeto exige que alimentos sem valor comercial sejam doados
Os alimentos que perderam seu valor comercial, mas que ainda são próprios para o consumo, dentro do prazo de validade, deverão ser doados a entidades sem fins lucrativos para atender programas de combate à fome e ao desperdício. É o que prevê um projeto de lei apresentado na Câmara de Curitiba, de iniciativa do vereador Oscalino do Povo (PTN). A matéria refere-se a mercados e demais empresas que exercerem atividade econômica empresarial no setor alimentício varejista.
“A obrigação que se pretende instituir corrobora com a proteção e com a defesa do meio ambiente, uma vez que, ao procurar vedar o descarte de produtos alimentícios ainda válidos nos aterros municipais, propugna pela redução da geração de resíduos sólidos e contribui com outros projetos já existentes, implementados pelo Executivo. Do mesmo modo, o projeto valoriza o interesse social, sobretudo, no que se refere à doação de alimentos para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, enfatiza Oscalino.
As doações deverão ser realizadas por meio de convênios com organizações não governamentais, sem fins lucrativos, empresas sociais ou entidades públicas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela lei federal sobre a assistência social (norma 8.742/1993). “Os destinatários do recebimento das doações devem ser, preferencialmente, entidades que possuam o certificado de filantropia, ou declaração de utilidade pública ou notadamente atuem na assistência social”, explica o vereador.
Os alimentos serão utilizados para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social; subsidiariamente, nos casos para melhor adequação e destinação do alimento, serão utilizados para o processamento e transformação em ração animal; e os que se tornarem inutilizáveis para o consumo, com prazo de validade vencido ou que estejam em desacordo com as normas sanitárias vigentes, serão destinados à compostagem e transformação em adubos orgânicos.
No descumprimento da lei (caso seja aprovada) será aplicada multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 20 mil atualizada anualmente pela inflação (calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O projeto acrescenta ainda que, para a aplicação dessas sanções, a Prefeitura de Curitiba observará a situação econômica do infrator; a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para meio ambiente; e se o infrator é reincidente no descumprimento da norma.
Taxa de lixo poderá ser cobrada em conta de luz ou água
A participação do secretário municipal do Ambiente, Sergio Tocchio e da superintendente de Controle Ambiental da pasta, Marilza do Carmo Oliveira Dias, para debater a licitação da coleta e do transporte dos resíduos sólidos, na sessão de terça-feira (2) da Câmara de Curitiba, teve questionamentos ao projeto que pretende desvincular a taxa de lixo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Para Tocchio, o ideal seria atrelar a cobrança à conta de luz ou de água, por exemplo. “Criar outro carnê é uma burocracia desnecessária. A Secretaria Municipal de Finanças está estudando”, afirmou.
“Estão sendo feitas tratativas a que conta será vinculada. No momento o que se está propondo é desvinculação”, acrescentou Marilza. Os questionamentos à cobrança separada da taxa de lixo, projeto em tramitação na Câmara, foram dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Julieta Reis (DEM). Protocolada no dia 28 de março, junto a outras 11 propostas de lei da Prefeitura de Curitiba, recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e agora aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A relatoria foi designada à vereadora Noemia Rocha (PMDB).
Questionada por Toninho do Farmácia (PDT) e Professora Josete (PT), a superintendente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) disse que as estações de sustentabilidade têm uma quantidade de lixo reciclável “muito pequena em termos de estrutura necessária. Estamos revendo, buscando direcionar [os equipamentos] para locais onde haja mais resultado”. Tocchio completou que “o modelo que recebe caliça é bem importante manter. A estação tem que ser melhor trabalhada”.
Ao vereador Goura (PDT), que sugeriu ações de compostagem, Marilza disse que estas não precisam estar no edital: “Podemos incluir em aditivo”. Em resposta a Felipe Braga Côrtes (PSD), ela alertou que apenas 22% do lixo gerado segue para a reciclagem. “Pode aumentar a quantidade e melhorar a qualidade, porque ainda há muito rejeito, e para isso estamos tratando com a Comunicação Social”, avaliou. A Fabiane Rosa (PSDC), ela confirmou que o futuro edital não contemplará o recolhimento de animais mortos, apenas daqueles retirados de vias públicas.
“Quando nós assumimos, em janeiro, nos deparamos com uma realidade drástica. Hoje temos uma dívida de mais de R$ 100 milhões só na Secretaria do Meio Ambiente, um pouco mais de um terço do nosso orçamento anual. Agora o momento é cuidar mais do fundamental e esquecer do importante. O ajuste fiscal irá estabelecer a regra”, argumentou Sergio Tocchio, sobre sugestões dos vereadores.
