Atualizar o valor da meta fiscal da Prefeitura de Curitiba para 2017, que tinha sido estimada pela gestão anterior em menos R$ 303,256 milhões, para R$ 2,194 bilhões negativos. É o que faz o primeiro projeto de lei orçamentária a tramitar na Câmara Municipal na nova legislatura, uma das doze proposições do Plano de Recuperação enviado pelo Executivo para análise dos vereadores.
Ao propor a correção, a gestão de Rafael Greca diz que o cenário negativo para as contas públicas neste ano é seis vezes pior que o discriminado pelo antecessor, Gustavo Fruet. “Foi herdada, de administrações anteriores, uma dívida não empenhada de R$ 614 milhões, além de restos a pagar, dentre os quais R$ 228 sem disponibilidade de caixa”, justifica o projeto, enumerando os itens que compõem os R$ 2,19 bilhões.
“A diferença entre a receita estimada para o exercício de 2017 e as despesas de custeio já contratadas ou programadas e necessárias à manutenção dos serviços públicos no âmbito municipal – nas áreas da saúde, educação, defesa social, abastecimento, meio ambiente, entre outros – somam R$ 572.336.056,33”, continua o Executivo. “Além disso, soma-se o déficit projetado para as despesas de pessoal no referido exercício, no valor de R$ 327 milhões e adiciona-se o déficit projetado dos aportes financeiros da lei municipal 12.821/2008, R$ 453 milhões”, detalha a proposta.
Os atuais gestores culpam seus antecessores, que teriam ignorado uma “queda vertiginosa das receitas municipais”, sem “esforço coordenado da municipalidade em adequar as despesas à nova realidade das finanças”. Apontam que, por exemplo, as despesas com pessoal cresceram 70% entre 2012 e 2016, ante ao crescimento de apenas 28% da receita corrente líquida.
Esses números foram apresentados aos vereadores em reunião com a prefeitura, no dia 4 de abril, na qual o secretário de Finanças, Vitor Puppi, disse que a revisão da meta fiscal era uma medida para encerrar o ciclo de rolagem de dívidas “por fora do orçamento”. “A nova projeção de meta fiscal reflete a conjuntura financeira municipal de forma legítima e fidedigna, otimizando o cumprimento de seu dever informativo e descritivo”, defende a proposição.
Uso do recuo obrigatório como estacionamento já pode ir ao plenário
Em reunião realizada na quarta-feira (5), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara de Curitiba liberou para votação em plenário o projeto de Bruno Pessuti (PSD) que permite o uso do recuo obrigatório circulação e estacionamento de veículos para imóveis comerciais ou de prestação de serviços. Na opinião do vereador, a medida beneficiaria especialmente os comércios de bairro que, com mais vagas para os carros, atrairiam mais clientes. Esta foi a primeira proposta de lei apresentada na atual legislatura.
A ideia de Pessuti é alterar a lei municipal 11.095/2004. A norma pune com multa de R$ 400,00 a quem utilizar a faixa do recuo ou o passeio para estacionar ou circular com veículos. No entanto, segundo o parlamentar, “em alguns casos, a própria Prefeitura autoriza o estacionamento no recuo obrigatório, indo contra o texto atual da lei que se pretende alterar, ou seja, o presente projeto de lei só irá regulamentar o que já vem sendo praticado”.
O projeto estabelece ainda que o espaço poderia ser utilizado após avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo. Ou seja, o Município faria uma solicitação de cada caso de maneira individual. Na reunião do colegiado o vereador Goura (PDT) declarou-se favorável ao trâmite do texto, mas alertou para o cuidado necessário aos pedestres. Já Felipe Braga Côrtes (PSD), relator da matéria, argumentou que a iniciativa precisa ser “ajustada” com a Secretaria do Urbanismo, “para evitar um veto do prefeito”.
Inspeção predial
Ainda durante a reunião, foram ouvidos representantes de entidades ligadas às áreas de engenharia e arquitetura sobre a necessidade de Curitiba possuir uma legislação que garanta inspeções periódicas nas construções. A proposta foi apresentada na legislatura anterior por Tico Kuzma (Pros) – que também participou do encontro -, mas acabou arquivada sem ter sido votada.
Nelson Luiz Gomes, presidente do Instituto de Engenharia do Paraná, foi um dos que detalharam a sugestão de lei aos parlamentares. “As legislações são criadas apenas após tragédias, como houve na Boate Kiss, por exemplo. Elaboramos uma proposta simples, pouco onerosa e que em pouco tempo traria mais saúde às nossas edificações, assim como boa parte das capitais já faz”, explicou.
Os especialistas reforçaram a necessidade de se fazer uma norma que seja aplicável e não fique somente no papel. “Os prédios são como pessoas, eles envelhecem, recebem sobrecarga de trabalho. Há fatores que deterioram a instalação elétrica, como um uso prolongado ou sobrecarga, ou ainda porque a tecnologia evoluiu”, completou Claude Franck Loewenthal, presidente da Associação Paranaense dos Engenheiros Eletricistas. “A ausência de inspeção predial leva a criação de verdadeiras bombas-relógio”, resumiu Emerson de Mello, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná.
O colegiado decidiu que vai realizar uma audiência pública para debater o assunto com todos os envolvidos no assunto. “Precisamos chamar Prefeitura, representantes do setor de construção civil, engenharia, arquitetos, defesa civil, enfim, todos os interessados no tema para construirmos um modelo factível”, finalizou Braga Côrtes.
