A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou no início da tarde de quarta-feira (22) pareceres favoráveis a dois projetos de lei que destinam recursos para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). As duas iniciativas que chegaram ao Legislativo como mensagens do Poder Executivo têm correlação.
O projeto de lei nº 461/2016 prevê que alguns fundos estaduais já existentes deixem de ter natureza contábil e permaneçam como fontes vinculadas de receita. Desta forma, de acordo com o parecer do relator Fernando Scanavaca (PDT), lido pelo deputado Paulo Litro (PSDB) devido à ausência do colega, “o projeto não cria qualquer despesa ou receita imediata aos cofres estaduais”. A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado entre Governo do Estado e Ministério Público estadual para a recomposição do FIA em quatro parcelas, a contar do início de 2016 até 2020, no valor total de R$ 340 milhões.
O outro projeto, de nº 462/2016, determina que 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), instituído pela Lei nº 18.573/2015, sejam destinados prioritariamente à recomposição do FIA a partir de 2020. A medida se dá, de acordo com a proposta, por acréscimo de novo artigo à lei estadual. De acordo com o relator da proposta, deputado Tiago Amaral (PTB), o projeto também atende a um TAC firmado pelo Executivo com o MP estadual. “É uma mera alteração dentro do regulamento do próprio projeto e que não traz impacto financeiro”, relatou.
SUS
O projeto de lei nº 88/2017, do Poder Executivo, que estabelece normas para a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no Paraná, foi incluído na pauta da reunião minutos após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária na quarta-feira. O relatório favorável foi lido por Tiago Amaral, porém o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista do projeto, que retorna à pauta em reunião extraordinária marcada pelo presidente Gilson de Souza para a próxima segunda-feira (27), às 14 horas. O deputado Ademir Bier (PMDB) também participou da reunião desta quarta-feira.
