Com 32 votos favoráveis, os vereadores de Curitiba aprovaram, na segunda-feira (20), a criação de uma comissão especial que irá revisar o Regimento Interno do Legislativo. Ela será composta pelos 19 partidos políticos com representação na Câmara Municipal – cada um indicará um membro para compor o colegiado. O prazo para a comissão formular a revisão é de 60 dias.
“A intenção é modernizar o processo Legislativo, dentre outras coisas incluindo suplentes no Conselho de Ética e ampliando o tempo, no Pequeno Expediente, para os vereadores discutirem assuntos relevantes para a cidade”, adiantou Serginho do Posto (PSDB), presidente da Câmara de Vereadores. “Peço à comissão um trabalho ágil”, disse. A minirreforma regimental era uma promessa da nova direção do Legislativo.
Conforme expôs o presidente da Câmara, a intenção é alterar de 15 a 20 artigos do regimento. “Não é o objetivo alterar todo ele, apenas aquilo que é essencial para um melhor processo legislativo”, disse Serginho. Hoje o Regimento Interno tem 254 artigos, somando o documento e o anexo, no qual constam as regras do Conselho de Ética. “Os vereadores, por meio dos partidos, poderão apresentar suas sugestões para a minirreforma”, concluiu.
Três alterações podem ocorrer nas comissões temáticas da Câmara Municipal, com a inclusão dos assuntos relacionados ao transporte coletivo no colegiado de Serviço Público, a ampliação do escopo da Comissão de Meio Ambiente, que passaria a lidar com os assuntos metropolitanos, e a redistribuição das denominações de logradouro, que deixariam de passar pela Comissão de Educação para serem analisadas por outro colegiado. Essas últimas sugeridas, respectivamente, por Goura (PDT) e Professor Euler (PSD), que comentaram essas mudanças durante o debate.
Serginho, Mauro Ignácio (PSB) e Maria Leticia (PV) comentaram a inclusão de suplentes no Conselho de Ética, hoje formado por nove membros. “Seria uma forma de evitar que votações importantes fossem comprometidas pela falta de vereadores”, apontou o presidente. Para Ignácio, que presidiu o conselho, também deveria ser alterada a duração das investigações, de 60 dias corridos para dias úteis, “para que feriados e outros acontecimentos não atrapalhem os trabalhos”.
Helio Wirbiski (PPS) defendeu a inclusão do orçamento impositivo, debate iniciado na legislatura passada. Jairo Marcelino (PSD) pediu que a votação de cidadanias honorárias voltasse a ser secreta.
O Regimento Interno da Câmara passou por uma ampla reforma em 2012 e, na legislatura anterior recebeu apenas alterações pontuais. A primeira foi em 2013, que permitiu à bancada de oposição a indicação de um líder. Ainda houve outras três alterações em 2014 e mais três em 2015.
Legislação aprova comissão que vai revisar o Regimento Interno
Na quarta-feira (15), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em reunião extraordinária, a criação de uma comissão especial que irá revisar o Regimento Interno do Legislativo. O requerimento recebeu parecer favorável do relator e também presidente do colegiado, vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC).
Conforme o documento, a comissão deverá ser formada por 19 vereadores, com o prazo de duração de 60 dias – podendo ser prorrogado. Caso seja aprovada em plenário, vai propor mudanças na resolução 8 de 2012, que cria o Regimento Interno da Câmara – documento que rege todo o trabalho do Legislativo como votações, eleição da Mesa, formação de comissões etc.
A proposta foi da Mesa Diretora da Câmara como meta para o ano de 2017 e teve a assinatura dos vereadores Cristiano Santos (PV), Dona Lourdes (PSB), Fabiane Rosa (PSDC), Helio Wirbiski (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Marcos Vieira (PDT), Maria Letícia Fagundes (PV), Maria Manfron (PP), Mauro Ignácio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello (PTB), Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (Pros), Toninho da Farmácia (PDT) e Zezinho Sabará (PDT).
Além de Dr. Wolmir, participaram da reunião os demais integrantes de Legislação: Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN), Noemia Rocha e Osias Moraes (PRB).
Projeto libera família para escolher funerária que desejar
“As empresas funerárias devem ser escolhidas pelos usuários pelo bom atendimento e pela qualidade que colocam em seus serviços, uma vez que os preços praticados são definidos pelo Serviço Funerário Municipal”, defende Jairo Marcelino (PSD), autor de projeto que flexibiliza a lei 10.595/2002. Atualmente é realizado um rodízio entre as empresas habilitadas com a Prefeitura de Curitiba. O vereador sugere que em vez disso haja “liberdade de escolha entre os vários prestadores de serviço”.
Conforme a norma atual, um escritório central distribui os atendimentos das funerárias às famílias de quem falece, sorteando aleatoriamente quem atenderá a ocorrência dentro de uma relação composta pelas 26 funerárias legalmente cadastradas pela Prefeitura de Curitiba – mecanismo disposto na lei municipal 10.595/2002. Jairo Marcelino propõe a continuidade do sistema, desde que seja essa a opção da família enlutada, que poderia optar entre seguir o rodízio ou contratar outra empresa.
A proposição também tipifica como tentativa de suborno, crime previsto no Código Penal, o “agenciamento funerário” – que é a atividade de vender o serviço para as família enlutadas em hospitais e no Instituto Médico Legal, por exemplo. “Os servidores do Serviço Funerário Municipal quando, ao atenderem os usuários, identificarem indícios de agenciamento poderão denunciar os infratores. Se comprovada a ilegalidade, os infratores responderão criminalmente pelo agenciamento”, diz Marcelino.
