por Fernanda Foggiato || Claudia Krüger
A Câmara de Curitiba aprovou em primeira votação unânime, na segunda-feira, dia 7, projeto de iniciativa dos vereadores Bruno Pessuti (PSD) e Toninho da Farmácia (PDT) para alterar a lei municipal 9460/1998. A matéria modifica a ementa da norma, que deverá permitir a regularização de ocupação irregulares até 2011, dez anos a mais do que a legislação vigente.
Outra alteração é no artigo 17, para que a referência dos processos de regularização seja a lei federal 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e não mais a 7.666/1979. Conforme parecer da Comissão de Legislação, também foi aprovada uma subemenda modificativa ao texto, para adequar a redação do artigo 3º do substitutivo.
“A lei atual é muito antiga, de 1979, enquanto o Minha Casa Minha Vida permite o uso de instrumentos mais ágeis para a regularização. O projeto recebeu parecer favorável da Cohab”, disse Pessuti. “A proposta não obriga a regularização. Ela estende essa possibilidade a milhares e milhares de famílias, flexibiliza o processo ao ampliar o prazo e inserir a legislação municipal do âmbito do Minha Casa Minha Vida.”
“Este projeto vai facilitar a vida de muitos que vivem em situação de vulnerabilidade em nossa cidade”, continuou Toninho da Farmácia (PDT), coautor da proposta de lei. Ele pediu que a próxima administração municipal dê continuidade à regularização de áreas de Curitiba, como da Vila Verde, via decreto. “Temos vários locais em que as pessoas pagaram por seus imóveis e têm problemas para a regularização.” O vereador negou que haja interesse imobiliário: “O interesse é a dignidade da população, para que tenha a propriedade de seus terrenos”.
A Professora Josete (PT) discursou pela aprovação do projeto e pelo uso da palavra ocupação, ao contrário de invasão. “Quando a gente fala em ocupação nos referimos ao direito à moradia, colocado pela Constituição Federal. Claro que há também a situação de loteamentos clandestinos, que tanto as secretarias de Meio Ambiente quanto de Urbanismo têm que fiscalizar com maior rigor.” A vereadora ainda defendeu políticas públicas dos governos Lula e Dilma, como o Programa Minha Casa Minha Vida.
Líder da oposição, Jorge Bernardi (Rede) encaminhou pela aprovação da matéria. “Calcula-se hoje que 60 mil famílias vivam [em Curitiba] em habitações em condições precárias”, afirmou. “A Cohab-CT infelizmente foi responsável, em outras gestões, por criar muitas dessas áreas hoje irregulares”, acrescentou.
Medida protetiva à saúde do frentista volta a ser debatida
Em reunião na terça-feira, dia 8, às 15h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu para deliberar sobre 14 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Um deles, que já passou pelo colegiado em outras reuniões, proíbe que o frentista continue enchendo o tanque de combustível do veículo depois de acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
Os autores da matéria, assinada por diversos vereadores, defendem que a medida é em favor da saúde dos frentistas pois, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estão confirmados males ao sistema respiratório e até o surgimento de nódulos cancerígenos causados pelos gases liberados quando o combustível excede o limite eletrônico do tanque.
Legislação também analisa dois projetos do vereador Chicarelli (PSDC) que serviriam como medidas anticorrupção, segundo o autor. A primeira veda o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político.
A outra proposição proíbe que servidores em cargo em comissão ou de confiança realizem doações a candidatos e partidos políticos. A medida inclui funcionários da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e empresas de economia mista, que estejam lotados nessas funções durante o período eleitoral ou até seis meses antes da data das eleições.
Plenário acata atualização na Lei das Antenas
Três anos depois de ser implantada, a Lei das Antenas (norma municipal 14.354/2013) deverá receber a primeira atualização. O projeto que altera dois artigos da legislação referente ao licenciamento e à implantação das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) passou, na segunda-feira, dia 7, em primeira votação unânime. O autor, Pedro Paulo (PDT), defendeu que “com as novas tecnologias, há a demanda de modificar a legislação para se ampliar a rede”.
Ao artigo 3º, a matéria acatada acrescenta que a autorização da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) depende dos critérios estabelecidos na lei federal 13.116/2015. A outra alteração é no artigo 19, relativo aos casos omissos. Enquanto a legislação vigente só diz que essas situações serão analisadas pelo Conselho Municipal do Urbanismo (CMU), o projeto detalha que a instalação e a presença de ETRs, mediante laudo técnico, poderá ser diversa das especificações previstas.
“O projeto é muito simples em sua formatação final, mesmo considerando que ele tem desdobramentos técnicos importantes. Ainda há uma demanda grande em relação ao sinal da telefonia móvel e uma dificuldade para as operadoras conseguirem autorizações para a instalação de antenas”, argumentou Pedro Paulo. O vereador continuou que “a segunda alteração pretende garantir aos técnicos da secretaria e ao conselho uma condição legal para que possam analisar caso a caso e autorizar ou não que as antenas treliçadas continuem funcionando”.
“Sua substituição nem sempre é possível. Alguns bairros que têm sinal de telefonia celular por antena treliçada não suportam outros tipos de estações ou que os postes não são suficientes. Não é um problema só de Curitiba, mas do Brasil inteiro”, justificou o autor. “Nós ouvimos muitos técnicos da prefeitura e também das operadoras, desde a época da Copa do Mundo.”
“As treliçadas foram as primeiras antenas e com o desenvolvimento tecnológico elas foram se modificando. Hoje existe a recomendação de se colocar as antenas em cima dos edifícios, em função da poluição visual. Inclusive elas podem ser colocadas em postes, mas em uma quantidade muito maior”, ponderou Julieta Reis (DEM). “E as que já estão instaladas?”, perguntou Noemia Rocha (PMDB). “É exatamente esse passivo, de 15 anos atrás, que estamos tentando resolver”, respondeu Pedro Paulo.
