Foto: Everson Bressan/SMCS
O documento foi apresentado e entregue pelo prefeito Gustavo Fruet para representantes da Câmara
Após 10 meses de trabalho, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) concluiu a revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município. Transformado em projeto de lei, o documento foi apresentado e entregue pelo prefeito Gustavo Fruet para representantes da Câmara de Vereadores, na quarta-feira, dia 26, em cerimônia realizada no Palácio 29 de Março, sede da Prefeitura Municipal. “É um momento histórico, pois só poderemos aplicar plenamente o Plano Diretor após a aprovação da Lei de Zoneamento que, agora, encaminhamos para o Legislativo. É uma legislação moderna e acessível a todos os cidadãos, possibilitando total transparência na tramitação dos temas urbanísticos e plenamente aplicável”, destacou o prefeito Gustavo Fruet.
No processo de revisão e adequação da Lei de Zoneamento foram analisadas 30 leis, 79 decretos e 10 resoluções do Conselho Municipal de Urbanismo. Assim, toda a legislação urbanística foi consolidada num único instrumento legal. Por ser muito mais ampla e abrangente, a nova Lei de Zoneamento conta com 669 artigos. “Tudo que diz respeito a este tema está agora concentrado numa única lei. Assim, haverá mais clareza e segurança jurídica, sem margem a duplas interpretações, assegurando os direitos dos cidadãos e a proteção às diretrizes do Plano Diretor”, enfatizou o presidente do Ippuc, Sérgio Póvoa Pires.
A cerimônia foi prestigiada pelo presidente da Câmara Municipal, Ailton Araújo, e pelos vereadores Paulo Salamuni, Hélio Wirbiski, Carla Pimentel, Geovane Fernandes, Jonny Stica, Thiago Gevaert, Pier Paolo Petruzziello, Felipe Braga Cortes, Bruno Pessuti, Aladim Luciano, Serginho do Posto e Jairo Marcelino. Em nome dos vereadores, Paulo Salamuni elogiou o empenho da atual administração em avançar nas questões urbanísticas. “Vamos nos debruçar sobre esta lei com o mesmo empenho e respeito com que nos debruçamos sobre o Plano Diretor de Curitiba”, disse.
Também estiveram presentes o presidente da URBS, Roberto Gregório; a presidente da Agência Curitiba, Gina Paladino; e os secretários de Governo, Ricardo MacDonald; do Urbanismo, Reginaldo Cordeiro; de Trânsito, Luiza Simoneli.
Participação
A abrangência do trabalho exigiu o envolvimento de cerca de 50 profissionais do Ippuc que atuaram em três frentes: a adequação da lei ao novo Plano Diretor; a inclusão das inovações no setor, como os novos instrumentos urbanísticos; e a revisão de antigos dispositivos legais que, na prática, não produziram os resultados desejados ao longo dos anos. A elaboração da nova lei contou ainda com contribuições da Cohab e secretarias de Meio Ambiente, Urbanismo e Trânsito.
O processo de revisão da Lei de Zoneamento teve ampla participação da comunidade. Foram realizadas 20 oficinas nas 10 regionais, uma audiência pública e o debate “Qual Curitiba Queremos?”, além de uma reunião específica e dois workshops para os integrantes do Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba). A revisão da Lei de Zoneamento também foi tema da 6ª Conferência da Cidade de Curitiba (6ª ComCuritiba). A participação da comunidade também ocorreu por meio de site um específico (http://www.curitiba.pr.gov.br/leidezoneamento), no qual foram apresentadas cerca de 450 contribuições, no período entre 17 de março e 18 de julho.
O que é a Lei de Zoneamento?
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o principal instrumento que permite colocar em prática o Plano Diretor de Curitiba, também revisado na atual gestão municipal, por quase dois anos, tendo sido sancionado em dezembro de 2015. Por isso mesmo, esta lei teve de ser readequada ao Plano Diretor.
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Desta maneira, a lei busca garantir a qualidade da ocupação urbana.
Entre os principais benefícios da Lei de Zoneamento estão o controle do crescimento urbano, a proteção de áreas inadequadas à ocupação, a minimização dos conflitos entre os usos e atividades no espaço urbano, o controle do tráfego e a regulação dos valores das propriedades.
O Plano Diretor de Curitiba foi aprovado com a visão de uma cidade inclusiva, humanizada, próspera, aprazível, segura, participativa, sustentável e resistente aos impactos provocados pelas mudanças climáticas. Dentro desta perspectiva, algumas características, já consolidadas em Curitiba, são reforçadas: os eixos estruturais, a distribuição da infraestrutura, a hierarquização do sistema viário e o forte apoio do sistema de transporte público.
Para aperfeiçoar ainda mais a visão de futuro da cidade, são adicionadas novas características, a partir da nova Lei de Zoneamento, tais como o sistema de transporte em rede, a valorização de novas centralidades e a incorporação de eixos ambientais.
Destaques
A revisão desta lei traz diversas adequações, entre as quais podem ser destacadas: a extensão das conectoras de Oeste para Leste, a partir de maior oferta de transporte coletivo, buscando configurar as novas centralidades; a viabilização da implantação de habitações de interesse social em áreas da cidade que já possuem infraestrutura, por meio do incentivo à criação de empreendimentos inclusivos; e a criação do setor especial de saneamento ambiental, com instrumentos que viabilizam a ocupação controlada destas áreas, ampliando a resiliência da cidade às mudanças climáticas.
A nova lei também traz em seu bojo a regulamentação de novos instrumentos de política urbana criados pelo Plano Diretor, como a implantação de fachada ativa e fruição pública de lotes privados; a criação de polos de desenvolvimento integrado, comercial e cultural; a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança; e a previsão de elaboração de Planos de Desenvolvimento Regional. Essas novas ferramentas legais vão ajudar a aprimorar o planejamento e a ocupação do espaço urbano, impulsionando o desenvolvimento sustentável da cidade de acordo com as bases lançadas pelo Plano Diretor.
