Foto: Marcio Fausto/ PMC
A lei permite à prefeitura buscar recursos federais para projetos de saneamento básico para serviços, provimento de infraestrutura e de instalações
A Prefeita Beti Pavin sancionou, na sexta-feira, dia 26, a Lei nº 1418/2016, que institui atualizações ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em Colombo. Discutido e elaborado desde 2015, o plano visa apresentar o diagnóstico do saneamento básico no município e o planejamento para o setor.
Além de ser um instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativo, obrigatório a todas as prefeituras, atendendo normas da lei federal nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). Pois, é ele quem permite à prefeitura buscar recursos federais para projetos de saneamento básico para serviços, provimento de infraestrutura e de instalações.
“Este documento tem por finalidade garantir a prestação dos serviços de água e esgoto à população com qualidade e segurança oferecendo mais saúde pública, desenvolvimento econômico e social e preservação ambiental”, explica a Prefeita Beti Pavin.
Durante a elaboração do Plano foram formuladas linhas de ações estruturais e operacionais referentes ao Saneamento Ambiental, especificamente no que se refere ao abastecimento de água em quantidade e qualidade, a coleta, tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos – que está em fase de licitação e utilizará fundos do Recurso Municipal de Meio Ambiente -, líquidos e gasosos, bem como a drenagem das águas pluviais.
“O componente drenagem está previsto para ser incorporado no próximo ano. Será uma parceria entre as Secretarias de Meio Ambiente e Obras e Viação”, disse o Secretário de Meio Ambiente, Evandro Busato.
Após três sessões extraordinárias foi divulgado e votado no plenário da Câmara Municipal de Colombo, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo 10/2016, que institui alterações ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município aprovado pelo Decreto 2.334/2011.
O presidente da Câmara, o vereador Professor Waldirlei Bueno repassou aos demais parlamentares um levantamento de questões pertinentes às quatro áreas que devem ser contempladas no PMSB – água, esgoto, drenagem e manejo de recursos sólidos.
“O plano anterior não passou pela Câmara, foi feito diretamente pelo Executivo via decreto. Este, agora, passou de maneira correta e foi necessário muito comprometimento de nossa parte porque estabelecemos questões importantes que nortearão a cidade pelos próximos 20 ou 30 anos”, destacou Bueno.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, o projeto contempla as áreas de fornecimento de água potável e esgoto, feito por uma empresa contratada pelo município em 2010. “Esse plano foi muito bem feito para as necessidades de Colombo e foi aprovado em 2011, via decreto. Ele terá uma atualização no ano que vem, com os dados do Plano Diretor”, disse Busato. Também para 2017 está prevista a elaboração do Plano Municipal de Drenagem.
Vale ressaltar que o PMSB também é essencial para orientar as diretrizes de um novo contrato com empresa fornecedora dos serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação de resíduos sólidos. Até o ano passado, Colombo tinha como contratada a Sanepar e o município discute a possibilidade e as condições para um novo vínculo com a companhia.
“Temos de estabelecer metas tangíveis e estabelecer penalidades caso estas não sejam atingidas. Também temos de reconhecer nossas limitações. Hoje, 60% da nossa água potável vêm de Piraquara e 90% do esgoto é tratado no Atuba [Curitiba]”, ressaltou o secretário da pasta. Ele informou ainda que o PMSB será revisado de quatro em quatro anos e sugeriu aos vereadores que vinculem as atualizações do plano ao novo contrato de prestação de serviços de saneamento e melhores condições ao município de contrapartida à concessão do serviço.
Um exemplo é que no contrato anterior, com a Sanepar, Colombo recebia 0,8% do faturamento mensal da companhia, destinado para um fundo de investimentos na área de saneamento, enquanto há municípios que conseguiram estabelecer a destinação de até 2% para o mesmo fim.
O levantamento mostrou ainda que o abastecimento público de água tem sido prestado de maneira satisfatória à população em todas as regiões urbanas do município, bem como as rurais interligadas a ela dentro dos padrões de qualidade. A potabilidade da água fornecida a população também está de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Também serão definidas as metas para os próximos anos, como por exemplo, manter o fornecimento de água de maneira segura e contínua minimizando os casos de interrupção no abastecimento; implantar junto à sociedade Programas de Educação Socioambiental visando incentivar o uso racional da água; inserir um Programa de Conservação dos Mananciais de Abastecimento atuais e futuros e universalizar o acesso da população ao sistema de Esgotamento Sanitário de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
A aprovação do projeto possibilita o município firmar um novo contrato de concessão com empresa fornecedora de serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação de resíduos sólidos. Até o ano passado, Colombo tinha como contratada a Sanepar e o município discute a possibilidade e as condições para um novo vínculo com a companhia.
