A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), reuniu-se na tarde de terça-feira, dia 30/08, para apreciar e votar uma pauta composta por cinco itens. Entre outras propostas, foi aprovado o projeto de lei nº 23/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de débito.
Foi também aprovado o projeto de lei nº 237/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), determinando a afixação nos elevadores de edifícios comerciais de placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito; e o nº 264/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga clínicas e consultórios de estética a contar com um responsável técnico durante a realização de tratamentos com uso de aparelhos de eletrofototermoterapia. Também foi aprovado o projeto de lei nº 833/2015, do deputado Marcio Nunes (PSD), que dispõe sobre a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica (CGH), localizada no município de Campo Mourão.
Diligência
O projeto de lei nº 664/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), obrigando supermercados e estabelecimentos similares a doar sobras de alimentos que ainda não tiveram o prazo de validade vencido e estiverem em condições de serem consumidos, teve pedido de diligência solicitado por seu relator, deputado Paulo Litro (PSDB). A proposta será encaminhada para análise pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Paranaense de Supermercados (Apras) e Associação Comercial do Paraná (ACP).
