STF considera constitucional Lei do Registro de Contratos do Detran-PR

Wagner Mesquita STF considera constitucional Lei do Registro de Contratos do Detran-PR

Os dez ministros do órgão acompanharam o parecer da relatora, ministra Cármen Lúcia, que observou equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes às atividades estatais, nos termos do inciso II do artigo 145 da Constituição da República.

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