PEC da prisão em segunda instância deve ser pautada na próxima reunião da CCJ no Senado

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A presidente da Comissão e Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu pautar, na próxima sessão da CCJ, a PEC 05/2019, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PODE- PR), que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

O anúncio foi feito após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o início do cumprimento da sentença condenatória. Por seis votos a cinco, os ministros decidiram que a pena só começa a valer após o chamado “trânsito em julgado”, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso do réu.

“De certa forma, eu já antevia essa insegurança jurídica do STF, por ora pensar de uma maneira, ora p (…)


Após caos provocado por STF, resta pressionar Congresso Nacional pela prisão em segunda instância

por Vanessa Martins de Souza

A decisão do STF, no último dia 7, a favor da revogação da prisão após condenação em segunda instância, como era esperado, desferiu um pesado golpe à Lava Jato e aos “lavajatistas”. Os desdobramentos da decisão também foram previsíveis, com a soltura imediata do ex-presidente Lula e de outros políticos presos, como Zé Dirceu (PT) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Assim como foram previsíveis as manifestações populares contra a decisão da Suprema Corte brasileira, com protestos em capitais, a exemplo de Curitiba e São Paulo, esta última onde houve uma multidão realmente expressiva, na Avenida Paulista.

Indignação popular

Muito embora, a indignação popular esteja focada na saída de Lula da prisão, esta não deveria ser uma questão a ganhar tanta atenção. Afinal, o ex-presidente já havia recebido a determinação da justiça para passar ao regime semi-aberto, por já ter cumpri (…)


O sonho da grande pátria

por Gaudêncio Torquato

O dado é surpreendente. Cerca de 80 grupos criminosos têm algum controle sobre os presídios. Exercem o extraordinário poder de mandar matar, extorquir, comercializar drogas, enfim, expandir a violência por todo o território. A situação preocupa ante a moldura que se desenha, no caso, o fim das prisões após condenação em 2ª instância. Ah, mas a prisão provisória vai continuar, alguns argumentam. Mas a previsão é de que os cárceres ficarão ainda mais superlotados.

Hoje, já somam 337 mil os presos “provisórios”, 41,5% de todos os encarcerados. A perspectiva é a de que, acabada a prisão após condenação em 2ª instância, o país aprofunde o ciclo da prisão provisória. O que seria mais um estrangulamento no nosso sistema prisional. Pior, um retrocesso com o endosso de nossa mais alta Corte.

Ge­neraliza-se a sensação de que o País continuará a navegar nas ondas da impunidade. Donos de lavanderias (…)


A Gazeta Região Metropolitana – Edição 253

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Economia de recursos da Assembleia Legislativa contribui para investimentos nos municípios

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Programa Paraná Mais Cidades lançado pelo governador Ratinho Júnior prevê R$ 351 milhões de recursos para todas as cidades do Paraná

Lançado oficialmente na quinta-feira, dia 31, durante o evento Governo 5.0, realizado em Foz do Iguaçu, o Programa Paraná Mais Cidades do Governo do Estado irá destinar R$ 351 milhões para diversas obras e equipamentos nos 399 municípios do Paraná. O Programa é uma parceria entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A origem dos recursos para o Programa vem da economia feita pela Assembleia e será repassado aos municípios através das Secretarias correspondentes aos projetos apresentados.

O governador Carlos Massa Ratinho Júnior (…)