quinta-feira, 28 de março de 2024
Oportunidade para aderir ao Refis encerra neste mês em Quatro Barras

Oportunidade para aderir ao Refis encerra neste mês em Quatro Barras

 

Os contribuintes de Quatro Barras terão até o fim deste mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. O programa permite quitar débitos em atraso com a Prefeitura – como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) ou taxas de alvará – com opções de parcelamento que vão de 10 a 60 vezes, além da opção de pagamento à vista.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e R$ 50,00 para pessoa jurídica. A regularização é válida para créditos inscritos ou não em dívida ativa, desde que vencidos anteriormente à data da Lei, de 12 de agosto de 2015.

Adesão

Para aderir ao Refis, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributação na Prefeitura, portando cópias do RG e CPF (para pessoas físicas) e cópias do Contrato Social, e RG e CPF do representante legal da empresa, para pessoas jurídicas. Para pagamento do IPTU é necessário também portar cópia do comprovante de propriedade do imóvel. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (41) 3671-8835, 3671-8884 ou 3671-8837.

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