sexta-feira, 29 de março de 2024
Projeto equivocado inviabiliza distribuição de cestas básicas a servidores de Quatro Barras

Projeto equivocado inviabiliza distribuição de cestas básicas a servidores de Quatro Barras

Câmara Municipal de Quatro Barras

Sessão 06/07/2015

por Noelcir Bello

Na última segunda-feira (6) a Câmara de Quatro Barras, durante os trabalhos da Casa, viveu momentos difíceis.

Vereador Sacoman
Vereador Sacoman

Tudo começou após o discurso do vereador Leonardo Presa, que disse estar sendo vítima de insinuações maldosas. Segundo o parlamentar, alguns secretários e outras pessoas, com má intenção ou interpretação errada da lei, saíram pela cidade dizendo que ele havia acabado com o beneficio da cesta básica para os servidores públicos municipais.

A origem do problema

A verdade é que o vereador, por inexperiência e, talvez, falta de humildade para reconhecer o erro na redação de seu projeto, que versa sobre cestas básicas, não concordou com o parecer contrário do Corpo Jurídico da própria Câmara e ainda derrubou o veto do Prefeito Loreno Tolardo, que em seu parecer explicava os motivos que levaram o Executivo a vetar o projeto. O que, automaticamente, validou a lei.

Porém, o tal projeto acabou por criar um grande problema para a Câmara, Prefeitura e principalmente para os servidores públicos de Quatro Barras que, segundo explicações do Procurador do Município, Dr. Cleiton Saconan, ficaram impedidos de receber o benefício.

Os três pontinhos da questão

Em seu pronunciamento, em defesa do colega Leonardo Presa, o vereador Angelo Andreata disse que o Executivo não entendeu a forma de redação do projeto. “A Prefeitura se baseou nos …(três pontinhos), reticência, que inclusive já foi muito usado pela Administração nos projetos encaminhados à esta Casa para votação”, ponderou. Apesar das explicações da Prefeitura para justificar o veto, Andreata ainda tentou jogar a culpa na Administração. “Se existe a intenção do Poder Executivo Municipal de cortar os benefícios dos servidores, que não utilize a Câmara como desculpa”, argumentou o vereador.

Procurador do Município explica veto do Prefeito

Presente à sessão e convidado pelo Presidente da Câmara, Antonio Cezar Totó Creplive, para explicar o motivo que levou a Prefeitura vetar o projeto, o Procurador do Município, Dr. Cleiton Sacoman, fez uma explanação técnica e minuciosa sobre o assunto em pauta, que está gerando uma grande confusão e sérios problemas aos servidores públicos de Quatro Barras.

De acordo com o Dr. Sacoman, a Prefeitura se pauta em princípios administrativos, dentre eles o princípio da legalidade, pois o Município não pode fazer uma interpretação que a Lei não deu.

Intenções a parte

“Eu não vim aqui discutir a intenção do vereador Leonardo Presa, porque não me cabe fazer juízo de política. Porém, o fato é que a redação que foi votada e aprovada não estendeu o benefício. Na verdade, suprimiu. As reticências não são utilizadas desta forma [se referindo ao argumento de Andreata]. Elas são utilizadas para suprimir um artigo que não foi modificado, não sofreu adulteração, evitando repetições. O que não se aplica ao projeto do vereador Leonardo, que alterou a redação do Parágrafo Unico do Artigo 1º da Lei 481/2009. Ou seja, ele alterou a redação do Parágrafo Único, mas não incluiu as alíneas. Então, o Parágrafo Único passou a ter a redação de … (três pontinhos). As alineas A e D, também … (três pontinhos)”, justificou o Procurador.

Esforço hermenêutico

Ainda segundo Dr. Cleiton, com base na nova lei do vereador Leonardo, o Município não pode conceder cestas básicas aos servidores ativos. “O que, talvez, conseguiremos fazer é, com um esforço hermenêutico [interpretação do sentido das palavras], conceder apenas aos funcionários com auxílio doença ou acidentário. E mesmo assim, há controvérsia. Enfim, houve um erro gravíssimo de redação [que acabou prejudicando os servidores]”, explanou.

Vício de iniciativa

Além dos motivos já mencionados para que o Prefeito Tolardo vetasse o projeto, Dr. Sacoman também explicou que houve vício de iniciativa, “A alteração no projeto seria uma competência do Poder Executivo. E, para tanto, precisaria de uma previsão orçamentária. Porque, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo o gasto público tem que ter uma origem orçamentária.

E agora, como fica?

Mesmo não tendo sido o responsável pela elaboração do veto, o Procurador Sacoman disse concordar com o veto na íntegra. “O que me compete dizer é que vamos correr o risco de desagradar os servidores. O que não podemos fazer é correr o risco de desagradar o Judiciário, o Ministério Público. Se existe solução para este caso, não vai ser com uma interpretação extensiva e colocando Parágrafos onde não existem. Infelizmente, não tenho esse poder.

Gesto de humildade

Após as explanações do Procurador do Município, os vereadores Leonardo Presa e Angelo Andreata justificaram o ocorrido como sendo um erro, tendo ainda o vereador Andreata atribuido esse erro a inexperiência de Leonardo Presa.

No final da sessão, o Presidente da Câmara, Antonio Cezar Totó Creplive, demonstrando sabedoria, disse que diante dos fatos a Casa deve ter a humildade de reconhecer que errou.

Requerimentos

Praça Raulino Alves Cordeiro

Vereador Leonardo Presa
Vereador Leonardo Presa

Leonardo Presa solicitou a colocação de corrimão na escadaria da Praça Raulino Alves Cordeiro. Segundo o parlamentar, a intenção é que o corrimão ofereça segurança, em especial para as pessoas mais idosas, que costumam freqüentar o local. Leonardo pediu também a instalação de uma tabela de Basquete na mesma Praça.

Travessia elevada

Junto à Secretaria de Infraestrutura, Leonardo requereu que seja feita a implantação de travessia elevada em frente ao Mercado Sol, pois no local transita um grande número de pessoas, e os automóveis passam em alta velocidade.

Moção de Pesar

Vereador Andreatta
Vereador Andreatta

Angelo Andreata solicitou Moção de Pesar pela passagem da servidora municipal sra. Dilia, que trabalhava no CMEI. o parlamentar pediu que encaminhe a Moção aos familiares, pois se trata de uma grande e exemplar servidora, sempre atenta e dedicada às crianças do CMEI, além de ter sido uma excelente mãe.

Academia e lombadas

Vereador Mauro dos Santos
Vereador Mauro dos Santos

Mauro dos Santos fez indicação para que seja implantada mais uma Academia ao Ar Livre no bairro Pinheirinho. Também solicitou colocação de lombada nas ruas Papa João Paulo 23 e João Paulo II, com o objetivo de proteger as crianças no acesso à escola.

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