por José Lazaro Jr. || Claudia Krüger || Fernanda Foggiato
De 2013 a 2015, a Câmara de Vereadores deixou de gastar R$ 41,3 milhões com as atividades do Legislativo para reverter esses recursos em benefícios diretos à população de Curitiba. Em 2013, R$ 10 milhões ajudaram a subsidiar a tarifa do transporte público (decretos 1171 e 1172/2012). A tarifa baixou de R$ 2,85 para R$ 2,70. No ano seguinte, R$ 11 milhões poupados pelos parlamentares reforçou o caixa do Fundo Municipal de Saúde (decretos 1209 e 1210/2014). Na ocasião, um cheque simbólico foi entregue ao titular da pasta.
Em 2015, o valor foi ainda maior. Dos R$ 20,3 milhões devolvidos ao Executivo, a maior parcela foi novamente para a Saúde. Num total de R$ 7 milhões, R$ 6 mi foram para o pagamento de serviços de terceiros (decretos 1221 e 1222/2015) e R$ 1 mi para programas de saúde (decretos 1337 e 1338/2015). O transporte público recebeu mais R$ 6,78 milhões (decretos 1329 e 1330/2015), R$ 5 mi foram para pavimentação (decreto 1243/2015) e R$ 1,54 mi para parte do transporte escolar (decreto 1321/2015).
Todos esses dados constam na resposta oficial ao pedido de informação 062.00167.2016, cujo teor foi apresentado em plenário na segunda-feira, dia 22. O documento pedia, à Prefeitura de Curitiba, a descrição de todos os repasses feitos pelo Legislativo ao Executivo, “notas fiscais e documentos que comprovem onde foram empregados os valores”.
O autor do pedido de informação, ao comentar a resposta, disse entender que os repasses são um sinal da fragilidade financeira da administração municipal. “Deviam ter colocado na habitação popular, que ficou e ficará estagnada por mais cinco anos em Curitiba”, apontou, criticando o Legislativo por ter devolvido recursos que foram usados para suprir despesas correntes, em vez de serem usados em investimento.
Legislação analisa fim do subsídio do vice-prefeito em Curitiba
Em reunião ordinária na terça-feira (23), às 14h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre um projeto de lei que pretende acabar com o subsídio mensal ao vice-prefeito do município, ficando o pagamento restrito apenas aos dias em que ele assumir o cargo de prefeito. Para isso, o autor da proposta quer alterar e aditar o parágrafo único ao artigo 1º da lei municipal 13.503/2010, a qual fixa o subsídio do prefeito, vice, procurador do município e secretários municipais. Caso a lei seja aprovada, passa a valer a partir da próxima gestão, em 2017.
De acordo com a justificativa do projeto, o artigo 65 da Lei Orgânica do Município não prevê atuação do vice no poder Executivo e que a medida geraria “economia de aproximadamente R$ 680 mil reais aos cofres municipais a partir da próxima gestão”.
Outra proposta que passa pela comissão prevê que a rede municipal de ensino seja obrigada a garantir vagas a irmãos no mesmo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). A medida, diz a justificativa da proposição, “passaria a ser um referencial para os pais que se sentem desprovidos de lei que atenda às suas necessidades”.
Segundo o projeto de lei, o objetivo é “garantir a convivência saudável entre irmãos, preservando assim os laços familiares e trazendo para a escola o sentimento de segurança àqueles que se sentem excluídos do convívio social”. “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas para irmãos no mesmo estabelecimento”, argumenta a proposição.
Legislação dá parecer também ao projeto de lei que determina às unidades da rede municipal de saúde disponibilizarem pelo menos um profissional capacitado a atender e orientar vítimas de violências doméstica e sexual. “A violência contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras, sendo que 38% das vítimas são agredidas diariamente. Para outras 33%, a agressão é semanal”, cita o autor da proposição.
“As consequências são sérias, tanto para a saúde física quanto para a mental. Elas são mais propensas a sofrerem de depressão, ansiedade e distúrbios de alimentação. Por ainda vivermos em uma sociedade machista e patriarcal, 9% das vítimas acreditam que tenham feito coisas para ‘merecer’ o abuso, e essa é uma estatística que merece atenção do poder público”, alerta o autor.
Passa ainda pelo crivo do colegiado de Legislação a proposição que revoga a lei municipal 12.290/2007, a qual concedeu a cidadania honorária de Curitiba a Paulo Bernardo. Na justificativa da matéria é citada a prisão do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, no dia 23 de junho, na operação da Polícia Federal batizada de “Custo Brasil”, sob a acusação de que ele recebeu propina em esquema de corrupção no Ministério do Planejamento.
Economia analisa crédito para pagar parte de dívida com IPMC
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal votará parecer, na terça-feira (23), às 8h, ao projeto de lei em que a Prefeitura de Curitiba pede autorização para abrir um crédito adicional especial de R$ 27,3 milhões. Decorrente da anulação parcial de dotações orçamentárias, referente à reprogramação de despesas com sentenças judiciais, o montante deverá ser aplicado para quitar parte da dívida do Executivo com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).
Segundo a justificativa, os R$ 27,3 milhões incluem juros e correção monetária. O valor é o indicado no projeto para o parcelamento da dívida com o IPMC em até 60 prestações, confirmado em plenário no dia 10 de agosto, como o impacto da proposta em 2016 – em 2017 serão R$ 51,4 milhões e em 2018, R$ 57,8 milhões.
Se for acatada pela Comissão de Economia, a matéria seguirá para a ordem do dia para o recebimento de emendas – por três sessões consecutivas. Eventuais proposições têm que passar pelo crivo do colegiado, para então serem votadas em plenário, junto ao projeto de lei orçamentária.
