Projeto que proíbe cobrança de multas pela perda de tickets de estacionamento começa a ser votado

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  Os estacionamentos que fazem comercialmente a guarda de veículos automotores deverão manter registros de entrada e saída desses veículos e, no caso da perda do cartão ou ticket correspondente fornecido ao motorista, esse documento deverá ser consultado para a cobrança dos serviços prestados. Pela proposta, fica também expressamente proibida a cobrança de qualquer tipoLeia Mais »

Prestador de serviços de assistência técnica é obrigado a fornecer protocolo de atendimento ao consumidor

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  “Queremos com essa medida garantir ao consumidor a possibilidade de terem protocoladas e registradas suas reclamações perante os diversos serviços de assistência técnica”, afirmou o deputado Felipe Francischini (SD), durante as discussões e votações do seu projeto, agora transformado na Lei estadual nº 18.953/2017. Essa nova lei, aprovada pelos deputados durante o ano passado,Leia Mais »

Participantes de audiência pública aprovam manifesto contra a reforma da Previdência

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  A Assembleia Legislativa do Paraná foi o palco de mais um debate sobre a proposta de reforma da Previdência Social em tramitação no Congresso Nacional. Um advogado especialista no setor previdenciário e um auditor fiscal aposentado da Receita Federal apresentaram as principais alterações incluídas na PEC nº 287/2016 e dados do sistema de SeguridadeLeia Mais »

4º Downhill na Graciosa movimenta atletas dos esportes radicais

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  Quatro Barras sediou na última semana o 4º Downhill na Graciosa, uma modalidade em ascensão no Brasil que atrai cada vez mais amantes dos esportes radicais. O evento reuniu 75 atletas e um público composto por mais de 300 pessoas. O treino preparatório ofereceu quatro diferentes modalidades: speed downhill, street luge, street sled eLeia Mais »

Comissão de Finanças da Alep aprova projetos para a recomposição do Fundo para a Infância e Adolescência

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou no início da tarde de quarta-feira (22) pareceres favoráveis a dois projetos de lei que destinam recursos para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). As duas iniciativas que chegaram aoLeia Mais »

Embaixador da Alemanha visita a Assembleia Legislativa

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Guto Silva (PSD), recebeu na manhã de terça-feira (21), no gabinete da Presidência da Alep, o embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel. A visita de cortesia foi um reconhecimento da importância das relações do país europeu com o Paraná. “Aqui temos escolasLeia Mais »

Venda e consumo de cerveja nos estádios é aprovada pela Comissão de Esportes da Alep

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  A Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), aprovou na segunda-feira (20) o parecer favorável do relator Cobra Repórter (PSD) ao projeto de lei nº 50/2017, que libera a venda e o consumo de cerveja e de chope nos estádios e arenas desportivas no Paraná.Leia Mais »

Aprovado projeto que prevê reserva de vagas de emprego para quem tem mais de 50 anos

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  Os deputados aprovaram na sessão plenária de terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um projeto de lei do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM) que prevê que as empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no Paraná serão obrigadas a reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas deLeia Mais »

CCJ aprova projetos que destinam recursos ao Fundo para a Infância e Adolescência

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  A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alep) aprovou na terça-feira, dia 14, dois projetos de lei do Poder Executivo que destinam recursos para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), obedecendo a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Governo do Estrado e o Ministério Público estadual,Leia Mais »

Lei estadual proíbe a cobrança de valor mínimo para compras com cartão de débito

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  Os estabelecimentos comerciais estão proibidos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito no estado do Paraná. A determinação está estabelecida na Lei estadual nº 18.943/2016, sancionada pelo Governador Beto Richa em dezembro do ano passado. “Essa é uma prática imoral. Ninguém pode estabelecer um valor mínimo para compras com cartão deLeia Mais »