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Legislação debate ônibus pagos por km rodado e bilhete único

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Pagar as empresas de ônibus por quilômetro rodado e implantar o bilhete único são dois temas que serão debatidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Câmara de Vereadores. Na pauta estão outros projetos referentes ao transporte público: converter todos os assentos em preferenciais e autorizar o desembarque de mulheres fora dos pontos. Além destes, mais 19 propostas serão debatidas. A reunião ocorreu na terça-feira (21).

Os projetos sobre bilhete único e pagamento por quilômetro rodado são de iniciativa do vereador Bruno Pessuti (PSD). “Se o custo [do transporte público] é calculado por quilômetro, a remuneração a quem presta o serviço tem que ser paga conforme essa lógica. É como se o taxista ganhasse por passageiro transportado, e não de acordo com quanto rodou”, compara o parlamentar. Já o outro projeto prevê a criação da tarifa temporal, “como existe em muitas outras cidades pelo mundo”, diz Pessuti. “Na prática, o usuário do sistema de transporte poderia utilizar o transporte público quantas vezes forem necessárias ao longo do período em que o bilhete for válido”, explica.

Helio Wirbisli (PPS) propõe que todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo sejam preferenciais a idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com crianças de colo. Segundo o vereador, apesar dos veículos já possuírem assentos preferenciais, o número de bancos não é suficiente para aqueles que têm direito ao uso. Além disso, Wirbiski menciona a ocupação dos assentos por pessoas que apresentam condições de fazer o trajeto em pé.

O projeto que autoriza mulheres a desembarcarem do ônibus fora dos pontos preestabelecidos, após as 22 horas, é da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). Segundo a proposição, a passageira poderá solicitar ao motorista, com antecedência, que seu desembarque ocorra em local diferente do ponto habitual para ficar mais próxima do destino e proporcionar mais segurança à mulher.

Na justificativa, Maria Leticia argumenta que aumenta a frequência de assédios e violência contra a mulher no período noturno, devido à escuridão. Ela afirma que são muitos os relatos de agressões sofridas nos trajetos entre as residências e os pontos de ônibus, cometidas por delinquentes que se valem da falta de segurança para violentar e amedrontar as mulheres.

 

Vereadores pedem mais divulgação da Patrulha Maria da Penha

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A Câmara de Curitiba aprovou, na sessão de segunda-feira (20), sugestão ao Executivo apresentada por Paulo Rink (PR) para que sejam realizadas campanhas informativas sobre os serviços da prefeitura de apoio às mulheres vítimas de violência. “É preciso ampliar a divulgação sobre esse assunto. Na semana passada tivemos que ajudar uma pessoa nessa situação e percebemos essa necessidade”, alertou.

O documento sugere ações educativas em escolas, unidades de saúde, administrações regionais e associações de bairros, por meio da divulgação do trabalho da Patrulha Maria da Penha e sua atuação preventiva e protetiva em casos de violência contra as mulheres. “A comunidade necessita constantemente de informação sobre os serviços da Prefeitura Municipal de Curitiba. Devido ao alto índice estatístico de violência contra a mulher, é relevante que a vítima saiba quais os mecanismos de apoio para esta situação”, defende Paulo Rink.

A vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) defendeu que homens e mulheres façam “juntos” o enfrentamento à violência contra mulher. “Existem muitas ações que foram construídas em Curitiba ao longo desses anos, pelos movimentos sociais e também Secretaria da Mulher, eles não podem ser descontinuados”, considerou.

 

Guarda Municipal pode ganhar Patrulha de Defesa Animal

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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de segunda-feira (20), indicação de sugestão ao Executivo para que a Guarda Municipal passe a contar com a Patrulha de Proteção e Defesa Animal. Segundo a autora da proposição, a vereadora Fabiane Rosa (PSDC), a ideia é que essa equipe atue junto à Rede de Proteção Animal na fiscalização das denúncias de maus-tratos.

“Diariamente temos muitas denúncias de maus-tratos contra animais em Curitiba e está comprovado que as equipes da Rede de Proteção não conseguem atender todas elas. Assim, a presença dessa patrulha, além de ser um reforço de autoridade nas ações de fiscalização, seria um elemento imprescindível para sua realização”, defendeu Fabiane. “A patrulha até mesmo poderia vistoriar locais que a Rede de Proteção não entra, porque são perigosos.”

A vereadora explicou que o apoio da Guarda Municipal hoje é “pontual”. Ela argumentou que, em situações de violência contra animais, durante a espera “pode acontecer algo pior, principalmente quando é uma denúncia de espancamento”. “A patrulha especializada na Proteção e Defesa Animal, nos mesmos moldes que já existe nas esferas estadual e federal, imporia respeito. Reforço também que esta Casa precisa debater meios de punir os maus-tratos e o abandono dos animais”, acrescentou.

Helio Wisbiski (PPS) declarou apoio à causa, principalmente à castração e à aplicação de multas “pesadas” aos maus-tratos e ao abandono de animais. O parlamentar, no entanto, ponderou que a Guarda Municipal já enfrenta dificuldades para o atendimento à população de Curitiba.

Regularização do ParCão

Os vereadores também acataram requerimento da vereadora Fabiane Rosa para a regularização e a manutenção do espaço conhecido como ParCão, localizado na área externa do Museu Oscar Niemeyer (MON). A proposição indica que a medida ocorra por meio de parceria entre o governo estadual, proprietário do terreno, e a prefeitura.

“Nos finais de semana, o ParCão recebe centenas de pessoas que levam seus cães àquele espaço para passear, brincar e socializar com outros animais. Só que a área precisa de estrutura e, mais importante, de segurança. Não há acesso à água, por exemplo. Também não dispomos de lixeiras e bancos”, declarou.

Fabiane contou ter recebido denúncias de assaltos a frequentadores e de envenenamentos de cães. “Vou encaminhar hoje mesmo um requerimento ao secretário [municipal da Defesa Social e Trânsito] Algacir Mikalovski pedindo providências”, completou.

Mauro Ignácio (PSB) declarou apoio à regulamentação do ParCão e lembrou que já propôs, na gestão passada, que a prefeitura destinasse uma área do parque Barigui, às margens da BR-277, para um “cachorródromo”. “Seria uma forma de dar ocupação ao espaço ocioso.”

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