Na terça-feira, dia 7, a Câmara de Vereadores vota, em primeiro turno, a proposta que desobriga o Executivo de construir uma nova sede para o Legislativo em até quatro anos. No mesmo dia, o plenário vota o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que reabre por 30 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refic), instituído pela lei municipal 95/2015. Ambas iniciativas foram aprovadas pelas comissões temáticas, em reunião conjunta de Legislação e Economia.
A proposta que pretende revogar a lei 14.870/2016 é da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários, respectivamente. A norma repassou R$ 58,5 milhões do Fundo Especial da Câmara para a Prefeitura condicionados à construção de um novo prédio para o Legislativo.
A Mesa Executiva já havia anunciado que abriria mão desse acordo, por entender que a crise financeira pela qual passa o município exige medidas de austeridade. Durante a discussão nas comissões, Sabino Picolo (DEM) disse que era hora de a Câmara colaborar com as finanças da cidade, mas “que o Legislativo não pode abrir mão de instalações condizentes para os seus representantes”. Professora Josete (PT), Dr. Wolmir (PSC) e Ezequias Barros (PRP) corroboraram a afirmação.
Paulo Rink (PR), que disse ser contra a extinção do Fundo Especial, sugeriu que o mecanismo pudesse ser ativado novamente. Já que um substitutivo foi protocolado, para corrigir a redação da peça, ele cogitou embutir na proposição a continuidade dessa “poupança” da Câmara Municipal. Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), da Comissão Executiva, acenaram positivamente com a hipótese de um novo fundo.
Mais Refic
O projeto de lei complementar, que reabre o Refic, foi a primeira proposição do Prefeito Rafael Greca remetida ao Legislativo, no dia 22 de fevereiro. Na Legislação, o parecer de Osias Moraes (PRB) foi pelo trâmite regimental. Em Economia, onde a relatoria foi feita pelo próprio presidente, Thiago Ferro (PSDB), o vereador apresentou documento enviado pela Procuradoria Fiscal de Curitiba, solicitando o apoio dos parlamentares à iniciativa.
“Durante a prorrogação do Refic 2015, de acordo com a distribuição de senhas, foram feitos 11.578 atendimentos”, diz o ofício assinado pelo procurador Paulo Vinício Fortes Filho. O técnico disse também que, segundo o Relatório de Arrecadação Geral da Dívida Ativa, fornecido pelo Instituto Cidades Inteligentes (ICI), de novembro de 2015 a fevereiro de 2017, arrecadou R$ 147 milhões.
O membro da Procuradoria Fiscal, para justificar a prorrogação, atestou que, no dia 24 de fevereiro, último de atendimento aberto aos interessados em aderir ao Refic, foram distribuídas 600 senhas e agendados outros 114. “Muitos contribuintes deixaram de retirar senhas em razão da informação sobre a prorrogação do Refic”, contextualizou Fortes Filho.
O documento lido por Thiago Ferro traz uma tabela, com a discriminação de valores do Refic, que a vereadora Professora Josete (PT) pediu que fosse melhor detalhado antes das votações em primeiro e segundo turnos em plenário. A solicitação foi apoiada por Sabino Picolo (DEM). Nas duas comissões, o projeto foi aprovado de forma unânime.
Bruno Pessuti (PSD), em reforço a comentário do relator a respeito, falou da importância de um novo Refic ser apresentado pela Prefeitura de Curitiba, “com prazo maior, pelo menos até o final de abril, mês em que as empresas fecham o seu ano fiscal, com a declaração de imposto de renda”. Thiago Ferro tinha comentado que, segundo a Procuradoria Jurídica do Legislativo, ainda que não houvesse inconstitucionalidade, a renovação sucessiva do instrumento legal não era adequada.
Desconto no ISS compensaria veterinários por consultas gratuitas
As clínicas veterinárias poderão ter redução de 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS), se prestarem serviços gratuitos à população de baixa renda, aos protetores de animais e a cidadãos que comprovarem a adoção de um bicho de estimação. O pacote incluiria consultas, vacinações, exames laboratoriais e clínicos, bem como os atendimentos de especialidades como odontologia, dermatologia e oftalmologia. É o que propõe um projeto de lei complementar da vereadora Katia Dittrich (SD). O desconto valeria também para empresas terceirizadas prestadoras de serviços laboratoriais.
“A proposta é pioneira e inovadora no Brasil e traz com ela um método viável que, enfim, possa ser aplicado no município de Curitiba, tendo em vista não haver necessidade de investimentos financeiros para sua aplicabilidade”, defende Katia. “A preocupação com a saúde dos animais domésticos cresceu menos que o ritmo de aquisição destes, por diversos fatores, como a falta de instrução quanto à guarda responsável, falta de fiscalização efetiva dessa guarda e, principalmente, pelo alto custo envolvendo procedimentos veterinários”, relata a vereadora.
Não estão inclusos na proposta medicamentos, próteses de qualquer natureza ou procedimentos cirúrgicos. Conforme o texto, as clínicas devidamente cadastradas na adesão ao projeto com contrato de gestão receberão o “Selo Amigos dos Animais”. O serviço gratuito será prestado às famílias de baixa renda cadastradas em programas de governo, pessoas que apresentarem de termo de adoção ou protetores cadastrados na Rede de Monitoramento e Proteção Animal do Município.
“Este projeto também pretende reduzir o número de abandonos, visto que estes são, muitas vezes, motivados por doenças do animal para as quais o tutor não possui condições financeiras de prestar atendimento”, explica Katia. Para que não ocorra atendimento excessivo por parte das clínicas parceiras, o Poder Executivo deverá limitar os atendimentos a serem realizados, levando-se em conta o teto do valor economizado a título de ISS na média dos últimos 12 meses.
Caberá ao Poder Executivo, ao regulamentar a lei, definir o órgão responsável pela organização, comprovação do enquadramento dos beneficiários, fiscalização da qualidade dos serviços prestados, limites de atendimentos por clínica e o encaminhamento dos beneficiários às clínicas cujo serviço esteja disponível.
