Câmara Municipal de Curitiba – 05/04/2017

 

Plano de Recuperação: Fim da alíquota intermediária do ITBI

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Imóveis de R$ 140 mil a R$ 300 mil deixarão de usufruir da alíquota reduzida de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), hoje em 2,4%, para pagar 2,7% igual aos demais.

O mesmo projeto de lei complementar detalha quem deve recolher o imposto, responsabiliza os tabelionatos caso ocorram fraudes e prevê a atualização do valor venal dos imóveis.

“De 2001 até hoje, muitas alterações legais e jurisprudenciais ocorreram, mas com relação ao ITBI a legislação municipal não acompanhou a atualização”, diz a justificativa da proposição, assinada pelo Prefeito Rafael Greca. Atualmente, no Código Tributário, o capítulo referente ao ITBI te (…)


Câmara Municipal de Curitiba – 21/03/2017

 

Legislação debate ônibus pagos por km rodado e bilhete único

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Pagar as empresas de ônibus por quilômetro rodado e implantar o bilhete único são dois temas que serão debatidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Câmara de Vereadores. Na pauta estão outros projetos referentes ao transporte público: converter todos os assentos em preferenciais e autorizar o desembarque de mulheres fora dos pontos. Além destes, mais 19 propostas serão debatidas. A reunião ocorreu na terça-feira (21).

Os projetos sobre bilhete único e pagamento por quilômetro rodado são de iniciativa do vereador Bruno Pessuti (PSD). “Se o custo [do transporte público] é calc (…)


Notícias da Câmara Municipal de Curitiba – 14/03/2017

 

Em Curitiba, Ricardo Barros fala de eficiência econômica em sua gestão

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A convite da vereadora Maria Manfron (PP), o ministro da Saúde, Ricardo Barros, esteve na Câmara de Curitiba durante a sessão plenária de segunda-feira (13) e falou sobre seu trabalho à frente do Ministério da Saúde desde que assumiu o cargo, em maio de 2016. Ele destacou a “ação austera” do governo federal com as contas públicas. “Essas medidas resultam da eficiência da economia de R$ 1,9 bilhão nos primeiros 200 dias de gestão, que permitiu oferecer mais de 5.933 serviços de saúde em todo Brasil (…)


Câmara Municipal de Curitiba – 01/03/2017

 

Plenário vota fim de nova sede da Câmara e prorrogação do Refic

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Na terça-feira, dia 7, a Câmara de Vereadores vota, em primeiro turno, a proposta que desobriga o Executivo de construir uma nova sede para o Legislativo em até quatro anos. No mesmo dia, o plenário vota o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que reabre por 30 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refic), instituído pela lei municipal 95/2015. Ambas iniciativas foram aprovadas pelas comissões temáticas, em reunião conjunta de Legislação e Economia.

A proposta que pretende revogar a lei 14.870/2016 é da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PS (…)


Câmara Municipal de Curitiba – 22/02/2017

 

Comissão Especial tem 60 dias para reformar o Regimento Interno

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Com 32 votos favoráveis, os vereadores de Curitiba aprovaram, na segunda-feira (20), a criação de uma comissão especial que irá revisar o Regimento Interno do Legislativo. Ela será composta pelos 19 partidos políticos com representação na Câmara Municipal – cada um indicará um membro para compor o colegiado. O prazo para a comissão formular a revisão é de 60 dias.

“A intenção é modernizar o processo Legislativo, dentre outras coisas incluindo suplentes no Conselho de Ética e ampliando o tempo, no Pequeno Expediente, para os vereadores discutirem assuntos relevantes para a cidade”, adiantou Serginho do (…)